Os procedimentos para formalização dos pedidos de restituição de valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo em função do cadastro instituído pela Lei 14.042/2005, encontram-se na Portaria SF 060/2006.
Os procedimentos para formalização dos pedidos de restituição de valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo em função do cadastro instituído pela Lei 14.042/2005, encontram-se na Portaria SF 060/2006.