Validade de Certidões de Tributos Mobiliários e Imobiliários durante a situação de emergência

Portaria SF 166/2020


ATENÇÃO

As Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e as Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283 (16/03/2020), tiveram a validade prorrogada para até 30 de setembro de 2020.

 

Normativo

·  Decreto nº 59.283 (16/03/2020)

·  Decreto nº 59.326 (02/04/2020)

·  Decreto nº 59.603 (14/07/2020)

·  Portaria SF nº 166 (27/08/2020)