Validade de Certidões de Tributos Mobiliários e Imobiliários durante a situação de emergência

Portaria SF 05/2021

ATENÇÃO

As Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e as Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários), emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor da Portaria SF nº 05 (07/01/021), tiveram a validade prorrogada para até 31 de janeiro de 2021.

Normativo