Validade das Certidões de Tributos Imobiliários e Mobiliários

Portaria SF 05/2021

Com base na Portaria SF nº 136, de 30/06/2021, fica estabelecido o dia 1º/07/2021 como termo final da prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, prevista no art. 1º do Decreto nº 59.326/2020.

Normativo

Decreto nº 59.283 (16/03/2020)

Decreto nº 59.326 (02/04/2020)

Decreto nº 59.603 (14/07/2020)

Portaria SF nº 166 (27/08/2020) 

Portaria SF nº 189 (29/09/2020)

Portaria SF nº 05   (07/01/2021)

Portaria SF nº 136 (30/06/2021)