- DECRETO Nº 62.137 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
- Anexo Único integrante do Decreto nº 62.137, de 29 de dezembro de 2022
- Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas
- Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8 DE 12 DE JUNHO DE 2020