São passíveis de inclusão no CADIN as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas e a ausência de prestação de contas, por exemplo: tributos e contribuições; débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações; preços públicos; multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito e outros débitos de qualquer natureza.
São disponíveis no site do CADIN os seguintes serviços:
- Consulta Simples – Permite verificar se existem pendências para um dado CPF/CNPJ. Acesse aqui
- Consulta Detalhada – Permite consultar os dados completos relacionados à pendência. Para este tipo de consulta é necessário possuir Senha Web, caso não possua a Senha Web, acesse aqui, caso já possua a Senha Web, acesse aqui.
- Emissão do Comprovante de Regularidade. Acesse aqui. Primeiro efetue a pesquisa e depois clique em “Gerar Comprovante” .
- Opção para receber notificações de aviso e de inscrição de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal, por e-mail, mensagem eletrônica ou mobile. Acesse aqui.