São objetivos da Lei 17.933/2023:
- promover os direitos sociais de pessoas egressas por meio do acesso a serviços públicos municipais que garantam a sobrevivência com dignidade e reduzam fatores de vulnerabilidade dessa população;
- desenvolver políticas de combate à discriminação às pessoas egressas ou com processo criminal em curso;
- promover a formação dos servidores da rede de serviços municipais sobre as particularidades do atendimento a pessoas submetidas à justiça criminal;
- promover a criação de protocolos de encaminhamento entre a rede municipal de serviços e as Defensorias Públicas Estaduais e da União, para atendimento a pessoas que buscam esses serviços e têm pendências com a justiça criminal;
- fomentar programas de inserção de pessoas egressas no trabalho, observando suas aptidões e capacidades.
Parágrafo único. Os serviços municipais devem garantir o acesso universal, sem qualquer tipo de discriminação, às pessoas egressas e a familiares de pessoas em restrição de liberdade, não podendo a condição de pessoa egressa ou em cumprimento de pena ser óbice para o atendimento em qualquer serviço.
Atas de reuniões
Reunião pré Grupo De Trabalho - 08/08/2023
1ª reunião temática do Grupo De Trabalho Sobre A Política Municipal Para A População Egressa e Familiares - Política Nacional x Política Municipal - 19/09/2023
2ª reunião temática do Grupo De Trabalho sobre A Política Municipal para a População Egressa e Familiares - Denúncias - 17/10/2023
1º Encontro da Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e Seus Familiares - 14/07/2023
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3ª Reunião temática do Grupo De Trabalho sobre A Política Municipal para a População Egressa e Familiares - Saúde - 14/11/2023
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4ª Reunião Temática do Grupo de Trabalho sobre A Política Municipal para a População Egressa e Familiares - 12/12/2023
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5ª reunião temática do Grupo de Trabalho Sobre a Política Municipal para a População Egressa e Familiares - Assistência e Desenvolvimento Social - 20/02/2024
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