A gestão do FMDC é de competência da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC. Compete a Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania aprovar a prestação de contas.

Vale ressaltar que todas as deliberações referentes ao Fundo ficam asseguradas pela participação e manifestação dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, ambos do Estado de São Paulo.

>>>>>>>>>>> Não houve reuniões do FMDC em 2023.<<<<<<<<<<<<<