LEI Nº 8.078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997
Decreto Nº 58.079 DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Com as devidas atualizações:
Decreto nº 58,123/2018- Altera os artigos 3°, 5º, 10 e 45.
Decreto nº 59.093/2019- Altera a alínea “c” do inciso II do artigo 3º.
Decreto nº 59.746/2020- Altera o artigo 3º e acrescenta o artigo 12-Aº.
Decreto nº 60.472/2021- Altera os artigos 2º e 3º; acrescenta o art. 9º-A; acrescenta a Subseção III-A e os artigos 41-A, 41-B, 41-C, 41-D, 41-E e 41-F à Seção II do Capítulo III; acrescenta a Seção III e os artigos 47-A, 47-B, 47-C, 47-D, 47-E, 47-F, 47-G, 47-H ao Capítulo III, bem como o Capítulo III-A, o Capítulo III-B e os artigos 47-I 47-J,47-K, 47-L, 47-M e 47-N.