- Decreto nº 57.503 de 6 de dezembro de 2016
Institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57503-de-06-de-dezembro-de-2016
- Decreto nº 57.504 de 6 de dezembro de 2016
Institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos – CMEDH
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57504-de-06-de-dezembro-de-2016
- Portaria SMDHC nº 151 de 5 de novembro de 2019
Designa representantes titulares e suplentes das Secretarias Municipais para compor o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos - CMEDH
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-direitos-humanos-e-cidadania-smdhc-151-de-5-de-novembro-de-2019