A seleção das organizações governamentais e não governamentais que receberão recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD deve ser realizada por meio dos critérios estabelecidos nos editais de chamamento público publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente - CMDCA, que atendem às exigências estabelecidas pelas Leis n.º 8.666/1993 e nº 13.019/2014, pelo Decreto Federal nº 8.726/16 e Decreto Municipal nº 57.575/2016. Confira abaixo maiores detalhes sobre os últimos editais lançados:
- Informações edital FUMCAD 2019
- Informações edital FUMCAD 2017
- Informações edital FUMCAD 2016
- Informações edital FUMCAD 2014