O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal 11123, de 22 de novembro de 1991, RESOLVE que cadastramento e registro das entidades governamentais e não governamentais nacionais e internacionais de: Administração, Assessoria, Pesquisa, Desenvolvimento, Serviços Técnicos especializados, Promoção de Cursos de curta ou longa duração, Comunicação, Editoração, Promoção de eventos científicos (Congressos, Seminários, estágios, visitas), Estudos e levantamentos de dados socioeconômicos, demográficos, banco de dados, informática, Estatísticas sociais, de Condição de vida e similares, adotando-se os seguintes procedimentos:

Art. 1.° Para o cadastramento no CMDCA/SP a entidade deverá preencher o formulário anexo acompanhado da seguinte documentação autenticada, sendo necessário:
a. ( ) constituição jurídica e vinculação ou filiação institucional (estatuto ou similar)
b. ( ) composição da diretoria e/ou Conselho administrativo (ata registrada e autenticada) ou publicação em D.O.M. ou similar.
c. ( ) CNPJ/CPF
d. ( ) CCM
e. ( ) Plano de trabalho que indique atuação em assuntos da criança e do adolescente
f. ( ) resumo de atividades – área de atuação
h. ( ) CND Certidão Negativa de Débitos do INSS
i. ( ) Certificado de regularidade com o FGTS
Art. 2° - As entidades/instituições/empresas deverão apresentar os documentos solicitados no art. 1° para cadastro na Rua Líbero Badaró, 119, 2° andar, de 2ª a 6ª, das 10:00 às 16:00 horas.
Anexo (preencher art. 1º)
CMDCA/SP
Nº
Cadastrado CMDCA/SP
Dados de cadastro
IDENTIFICAÇÃO
- nome e sigla da entidade /
instituição:______________________________________________________________
- CNPJ/ CPF: ___________________________ Inscrição Estadual: _________________
- CCM _____________________
Ano de início de atividades: _________
- Endereço: ______________________________________________________
- CEP: _______________ Cidade: ____________________
- UF: ________________
- Fone: ( ) Telefax: ( )
- País da sede da entidade:
___________________________________
TIPO DE INSTITUIÇÃO
1 ( ) Governamental – OG
2 ( ) Não Governamental sem fins lucrativos (ONG)
3 ( ) Não Governamental ( empresa) com fins lucrativos
4 ( ) Outra forma geral:
Atividade principal
Descreva:_______________________________________________________________
Publicações:_____________________________________________________________
Título:___________________________
Periodicidade:_____________________
Título: __________________________
Periodicidade:_____________________
Data: ____________
_______________________________
ass. do resp. diretor da área
_______________________________
ass. do resp. pela instituição
Entidade não governamental
______________________________________________________________________
Situada na ___________________________________________________ nº _______
Bairro _______________________ CEP ______________
Tem registro nº _________________
Está cadastrado neste Conselho sob o nº ____________________
De acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) na qualidade de entidade que presta serviço na área de
São Paulo, ___ de __________________ de 2004.

Publicada em 12.04.1995