Logo no início da Audiência, o Defensor Público Dr. João Paulo Dorini apresentou diversas críticas ao Projeto de Lei 5.655, apontando sua inconstitucionalidade, assim como do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).

Para Paulo Abrão, o PL, que tramita no Congresso desde 2009 e visa substituir o atual Estatuto do Estrangeiro não se enquadra na realidade do Brasil de hoje. “Este Projeto não serve mais. Ele foi elaborado entre 2005 e 2007 e de lá pra cá muita coisa mudou, por exemplo, o Acordo de Livre Trânsito e Residência do Mercosul entrou em vigor e aumentaram os fluxos de imigrantes para o Brasil. Temos que construir um novo projeto, afirmativo de direitos, a partir da oitiva com a sociedade”.

 

Secretário de Direitos Humanos apresenta Coordenador Municipal de Políticas para Migrantes de São Paulo

Presente no evento, o Secretário de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, Rogério Sottili disse que a administração passa a ter, a partir desta semana, uma Coordenação Municipal para a questão migratória. “Estou muito feliz em anunciar que um compromisso de campanha de Fernando Haddad foi comprido com a criação da Coordenação de Políticas para Migrantes, dentro da nossa Secretaria. Aproveito para anunciar que o companheiro Paulo Illes foi convidado por mim e aceitou coordenar este trabalho.” Paulo Illes foi, até então, presidente do CDHIC (Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante), em São Paulo.

O Secretário disse também que os direitos humanos devem ser vistos e tratados como políticas públicas. “Nós temos a compreensão, juntamente com o Prefeito Haddad de que o migrante deve ser sujeito de direitos, como uma força que ajudou a construir São Paulo. Vamos trabalhar juntos” – finalizou.

 

Conferência Nacional de Migrações e Refúgio em 2014

O Secretário Nacional informou que por meio de Portaria do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi criado há alguns dias um grupo para elaborar a proposta da I Conferência Nacional de Migrações e Refúgio. “Esta Conferência deve culminar para participação ativa de diversos atores sociais”. Abrão também anunciou a instituição de uma Comissão de Especialistas que irá contribuir na elaboração de um Anteprojeto de Lei de Migrações e Direitos dos Migrantes no Brasil. Paulo Abrão disse ser importante enfrentar todo tipo de preconceito e discriminação contra imigrantes.

“Vamos olhar para a região, não somos EUA nem Europa, vamos ver o que tem feito Argentina ou Uruguai em termos de política de imigração, nós somos América Latina”. Essa foi uma das conclusões a que chegou o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, durante a audiência.

 

Alterações na Lei Federal

Para o novo diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, João Guilherme Lima Granja Xavier, a realização da audiência foi muito pertinente. Respondendo a uma pergunta do representante do CDHIC, Cleyton Borges, sobre o papel desempenhado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República/SAE, que desde 2012 possui um grupo que estuda propostas para a legislação migratória brasileira, João Guilherme disse que “o processo de aperfeiçoamento legislativo está sempre em disputa, sempre pela via do diálogo. Queremos estabelecer um ciclo de participação da sociedade civil, municípios e estados” - concluiu.

Além do CDHIC, participaram da audiência as entidades IDDAB, Cáritas/RJ, CAMI, Serviço Pastoral do Migrante, UNEA, Associação de Empreendedores Bolivianos, Casa das Áfricas, Missão Paz, CONEN, COEBIVECO, Educar para o Mundo/IRI-USP, SOS-Racismo, Unegro, Defensoria Pública da União e Consulado de Angola, entre outras.

 

Fonte: Site CDHIC, Jornal Conexión Migrante

Fotos: Arquivo do CDHIC e Bolívia Cultural