Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo

A Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE/SP) é um órgão paritário entre o poder público municipal e a sociedade civil, cujo objetivo consiste em estruturar a política pública municipal de enfrentamento ao trabalho escravo. Ela foi instituída pela Lei Municipal nº 15.764/2013 (art. 263) e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 54.432/2013 (atualizado no Decreto Municipal n° 58.123/2018). A COMTRAE/SP foi responsável pela elaboração do I Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo (PMETE).