Com o intuito de normatizar e implantar os procedimentos relativos à emissão de licenças de construção a Prefeitura aprovou a Portaria nº 641/07, criando um Grupo de Ação Executiva.
Acatando a proposta apresentada pelo Comitê Municipal de Desburocratização (Decreto nº 46.654/05) a Prefeitura dá ao Grupo Executivo a responsabilidade de coordenar e implantar as novas diretrizes, agilizando a atuação pública com transparência e planejamento.