Um dos temas centrais do processo de abertura de dados governamentais concerne à gestão dos direitos autorais de informações públicas. Embora pouco discutido no Brasil, o licenciamento de conteúdos é um instrumento de suma importância para assegurar liberdades de uso e reúso da informação gerada no âmbito da administração pública.
No Brasil, a Lei de Direito Autoral (Lei Federal nº 9.610/98) é implementada como um mecanismo de natureza econômica que visa proteger o controle do autor sobre as formas de lucro a partir de sua obra criativa. Por meio da Lei, são definidas restrições e sanções ao uso das obras, tal como a cópia, a modificação e a venda, que ficam condicionadas à autorização expressa do autor. Como é possível perceber, se aplicada na gestão municipal, a lógica de proteção que consta da Lei de Direito Autoral se opõe à noção de livre acesso e usufruto de informações e bens públicos, conflitando com as políticas de transparência governamental.
Neste sentido, a Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI) é responsável pela implementação de uma política de licenciamento livre dos conteúdos produzidos pela Prefeitura, que é pioneira no Brasil. A política consiste na aplicação de licenças e certificados que versam sobre o tipo de uso e reúso que é possível fazer a partir de determinado bem protegido por direitos autorais.
Por meio das licenças recomendadas na normativa elaborada pela Controladoria Geral do Município (CGM), os órgãos da administração sinalizam aos cidadãos que suas bases de dados, softwares, mapas, cartilhas, relatórios etc. são passíveis de compartilhamento, cópia, modificação e derivação, independentemente de autorização expressa da Prefeitura de São Paulo, reforçando a autonomia dos usuários no manejo desses conteúdos.
Como forma de envolver os cidadãos no processo de definição desta normativa, a COPI empreendeu atividades:
(i) audiência pública realizada no dia 06/10/2015, no Arquivo Municipal;