A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
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Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO - 2023*
Atualizado em dezembro de 2023.
| ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
| R$ 302.581.000,00 |
R$ 120.961.098,60 |
R$ 0,00** | R$ 0,00** |
ORÇAMENTO - 2022*
| ORÇADO |
ATUALIZADO |
EMPENHADO |
LIQUIDADO |
| R$ 220.905.000,00 | R$ 79.799.673,00 |
R$ | R$ |
ORÇAMENTO - 2021*
| ORÇADO |
ATUALIZADO |
EMPENHADO |
LIQUIDADO |
| R$ 178.971.000,00 | R$ 190.447.887,27 |
ORÇAMENTO - 2020*
| ORÇADO |
ATUALIZADO |
EMPENHADO |
LIQUIDADO |
| R$ 182.520.000,00 | R$ 1.851.768,43 | R$ 0,00** | R$ 0,00** |
ORÇAMENTO - 2019*
| ORÇADO |
ATUALIZADO |
EMPENHADO |
LIQUIDADO |
| R$ 143.986.000,00 | R$ 2.302.682,33 | R$ 0,00** | R$ 0,00** |
O orçamento da Casa Civil é destinado a ações voltadas para Políticas Públicas por meio de Emendas Parlamentares de Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. Esses valores são aprovados pela Lei Orçamentária Anual e transferidos para os órgãos da Prefeitura, de acordo com a indicação do parlamentar autor da emenda, após consulta de exequibilidade técnica e orçamentária para a execução do objeto proposto.
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Os órgãoes que recebem emenda parlamentar são responsáveis por fazer o empenho e a liquidação da mesma. A Casa Civil NÃO EXECUTA as emendas parlamentares.
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*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Casa Civil".
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Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas na página do Programa de Metas 2021/2024.
>> Pela natureza de sua função, a Casa Civil não é responsável pela execução de ações estratégicas definidas no Programa de Metas <<
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
>> A Casa Civil ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Praticas <<
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