Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.


A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.


ORÇAMENTO - 2019*

ORÇADO
ATUALIZADO
EMPENHADO
LIQUIDADO
R$ 143.986.000,00 R$ 2.302.682,33 R$ 0,00** R$ 0,00**

 

ORÇAMENTO - 2020*

ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO
R$ 182.520.000,00 R$ 1.851.768,43 R$ 0,00** R$ 0,00**

 


ORÇAMENTO - 2021*

ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO
R$ 178.971.000,00 R$ 190.447.887,27 R$ 0,00** R$ 0,00**

 


O orçamento da Secretaria Municipal da Casa Civil é destinado as ações voltadas para Políticas Públicas, que consistem em valores de Emendas Parlamentares de Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovados pela Lei Orçamentária Anual, que são transferidos para seus devidos órgãos conforme a indicação do parlamentar autor da emenda, e, a sua devida consulta de exequibilidade técnica e orçamentária da administração direta e indireta para a execução dos objetos de emendas indicados.
* Informação atualizada ao final de cada ano.

** Cada orgão que recebe uma emenda parlamentar por sua vez faz o Empenho e a liquidação da mesma,  Importante destacar que a Secretária da Casa Civil NÃO execulta as emendas parlamentares, apenas é realizado a libereção das mesmas, assim cabendo as secretárias onde a emenda foi destinada realizar a execução.



Acesse o quadro detalhado de despesas

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Casa Civil".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

 
Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Programa de metas.

>> Pela natureza de sua função, a SMCC não é designada especificamente na execução de ações estratégicas pertencentes ao Programa de Metas <<

 

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

 

>> A Secretária Municipal da Casa Civil ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Praticas <<


Clique aqui para acessar o documento completo do Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP relacionados. 

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas na Prefeitura de São Paulo