Coordenadoria de Ações Municipais (CAM)

Instituída pelo Decreto nº 61.928/2022, a Coordenadoria de Ações Municipais (CAM), da Casa Civil do Gabinete do Prefeito, tem por finalidade a operacionalização das emendas indicadas na Lei Orçamentária Anual; bem como a execução de emendas parlamentares de forma geral, além de auxiliar nas solicitações do executivo municipal no que se refere a melhorias urbanas e eventos.


 

Conheça as atribuições da Coordenadoria de Ações Municipais (CAM):

I - assistir o Secretário da Casa Civil no acompanhamento dos assuntos:
a) de natureza parlamentar com a Câmara Municipal;
b) relacionados às emendas parlamentares indicadas na Lei Orçamentária Anual;

II - coordenar o fluxo de trabalho e o acompanhamento de resultados do trâmite legislativo e execução de emendas parlamentares no que compete à Casa Civil, nos termos da legislação vigente;

III - acompanhar e consolidar as informações relativas ao processo de execução das emendas parlamentares;

IV - gerir e encaminhar os relatórios de liberações das emendas parlamentares para os canais de transparência definidos pela legislação vigente;

V - assistir o Secretário da Casa Civil nas solicitações de interesse do Poder Executivo;

VI - no que se refere a emendas parlamentares e solicitações de interesse do executivo municipal, relativas à temática de melhorias urbanas e eventos:
a) operacionalizar o fluxo de trabalho de recebimento e encaminhamentos dos processos tendo em vista as normas legislativas e padrões técnicos vigentes;
b) realizar a instrução e tramitação dos processos autuados no SEI.

 


 

Clique aqui e confira o Manual de Solicitação de Emendas.

Clique aqui e confira o material apresentado no Encontro Câmara Municipal e Prefeitura de Municipal de São Paulo sobre emendas parlamentares, ocorrido no dia 11 de dezembro de 2023.


  

Emendas

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Última atualização: 22/07/24

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Cintia Grecov
Coordenadora de Ações Municipais (CAM)
Viaduto do Chá, 15 – 9º andar - Centro - CEP: 01020-900
Tel: (11) 3113-8248
E-mail: casacivil.emendas@prefeitura.sp.gov.br