Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

COMUSAN-SP

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP, foi instituído pelo Decreto nº 42.862, de 13 de fevereiro 2003, e atualizado estruturalmente pelo Decreto nº 50.126/08, com o objetivo de contribuir para a concretização do direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e à Segurança Alimentar e Nutricional.

As atividades do COMUSAN-SP envolvem a proposição, acompanhamento e fiscalização das ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional; a articulação de áreas do governo municipal com as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome, no âmbito do Município; o incentivo de parcerias de caráter regional que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis; a coordenação de campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união de esforços; a cooperação na formulação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; a proposição de estratégias, normatizações, projetos e ações que implementem o Código Sanitário do Município de São Paulo, no que concerne à segurança alimentar e nutricional, bem como opinar a esse respeito.

O COMUSAN-SP é composto 45 Conselheiros Titulares e 45 suplentes. O último mandato  teve início no dia 16 de dezembro de 2010, com duração de 3 anos, dos quais 15 titulares representam o poder público municipal, estadual e federal e 30 titulares representam a sociedade civil organizada, incluindo áreas do setor de alimentos, divididos nas regiões Norte, Sul, Leste I, Leste II e Oeste/Centro.

O que é Segurança Alimentar e Nutricional: garantir que todas as pessoas tenham acesso a alimentos básicos de qualidade,  suficiente e de modo permanente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com práticas alimentares saudáveis para o desenvolvimento integral da pessoa humana (Lei nº 11.346/06).

O COMUSAN-SP também recebe denúncias da população sobre assuntos referentes à alimentação e nutrição.

 

e-mail: comusan@prefeitura.sp.gov.br
 

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