LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.997 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência – QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, altera as Leis nº 13.973, de 12 de maio de 2005, nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980, nº 16.193, de 5 de maio de 2015, nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 62.797 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, prevista no Decreto nº 61.107, de 4 de março de 2022, bem como altera a distribuição e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e dos artigo 16 e 17 do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022.
DECRETO Nº 62.779 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Introduz alterações no Decreto nº 58.857, de 17 de julho de 2019, que disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 233 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI N° 17.761, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo.
LEI N° 17.760, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo.
LEI N° 17.759, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado.
LEI N° 17.758, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional.
LEI N° 17.757, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
LEI Nº 14.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.189, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Mantida condenação de ex-secretários de Várzea Paulista por improbidade administrativa
Lei de Catanduva sobre obrigatoriedade de abrigo em filas externas de bancos é constitucional
Superior Tribunal de Justiça
Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Supremo Tribunal Federal
Ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS
PGR questiona lei que prevê bônus em concurso a pessoas nascidas e residentes na Paraíba
Inclusão de gastos previdenciários nas despesas com ensino na PB e em PE é inconstitucional
STF determina novo exame psicotécnico para candidato reprovado em concurso na Bahia
STF mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 465
Informativo de Licitações e Contratos nº 468
ARTIGOS
SANTOS, Márcia Walquiria Batista dos; DAMAS, Deborah Alessandra de Oliveira. Consensualidade administrativa e princípio da proteção da confiança: novos paradigmas para o termo de ajustamento de conduta. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 140, p. 39-70, jul./ago. 2023.
SILVA, Valdecir Balbino da. Consequências jurídicas da negativa de desocupação do imóvel locado pela Administração Pública, após findo o seu prazo de duração – Da transmudação da relação ex locato em apossamento administrativo. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 22, n. 130, p. 111-121, jul./ago. 2023.
YAMAGUTI, Rosana: DENALDI, Rosana. O papel das Zonas Especiais de Interesse Social de imóveis vazios ou subutilizados para a produção habitacional privada: reflexões a partir da produção na Zona Leste do município de São Paulo. Revista Brasileira de Direito Urbanístico - RBDU, Belo Horizonte, ano 9, n. 16, p. 307-335, jan./jun. 2023.
REIMÃO, Clóvis. O erro no Direito Administrativo: uma visão panorâmica. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 140, p. 71-98, jul./ago. 2023.
NESTER, Alexandre Wagner; SAVARIS, Mariana Randon; WONTROBA, Arthur Gressler. O estudo técnico preliminar no planejamento adequado das contratações públicas. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 12, n. 23, p. 9-37, mar./ago. 2023.
SCAFF, Fernando Facury. O uso do FPM – Fundo de Participação dos Municípios como garantia de empréstimos bancários. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 25, n. 140, p. 211-234, jul./ago. 2023.
RIBEIRO, Leonardo Coelho; BIANCHI, Bruno Guimarães; FERNANDES, Paulo Vinicius Liebl. Os limites e as possibilidades de cobrança de remuneração pela utilização de faixa de domínio de rodovia sob a gestão de concessionário privado. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 12, n. 23, p. 167-181, mar./ago. 2023.
OKUMA, Alessandra. Reforma tributária – O Estado da arte. Revista dos Tribunais. vol. 1055. ano 112. p. 275-281. São Paulo: Ed. RT, setembro 2023.
FARIAS, Talden; COSTA, Mateus Stallivieri da; ANDRADE, Jaqueline de. Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Ambiental. vol. 111. ano 28. p. 111-136. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
CARMINATTI, Marília Rodrigues Alves. Tributação estadual e municipal de negócios jurídicos que envolvam hardware e software voltados à exploração de práticas agrícolas. Revista de Direito e as Novas Tecnologias. vol. 20. Ano 6. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.
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