PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 118 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Regulamento da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, estabelecido pela Portaria PGM nº 26, de 22 de novembro de 2016.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETO N° 67.905, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Decreto n° 66.374, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o programa de auxílio financeiro às entidades hospitalares sem fins lucrativos - Programa Mais Santas Casas.

DECRETO N° 67.888, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

DECRETO N° 67.885, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

DECRETO N° 67.883, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Altera o § 3° do artigo 7° do Decreto n° 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL 

LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches é constitucional, decide OE 

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso 

Superior Tribunal de Justiça

Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião 

Supremo Tribunal Federal

STF mantém inconstitucionalidade de aumento de base cálculo do IPTU em Cuiabá 

Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, decide STF 

STF valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa 

STF valida prorrogação antecipada de contratos de concessão de transporte público em SP 

STF anula multa aplicada a procurador municipal por descumprir obrigação processual 

TCU 

Boletim de Jurisprudência nº 460

Informativo de Licitações e Contratos nº 465

ARTIGOS

WANG, Daniel Wei Liang; ESTEVES, Luiz Fernando Gomes; ARMANI, Gabriela Fischer. Supremo Tribunal Federal, Covid-19 e as finanças públicas. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 2, p. 249-287, maio/ago. 2023.

ARRUDA, Eloisa de Sousa; CURVELO, Júlia Pereira. Principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021 (LGL202114476). Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 138. ano 31. p. 185-211. São Paulo: Ed. RT, jul./ago. 2023.

CARVALHO, Lucas Borges de. O poder público e a proteção de dados pessoais no Brasil: novos desafios, velhas práticas administrativas. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 2, p. 133-162, maio/ago. 2023.

OMMATI, José Emílio Medauar; CASAS MAIA, Maurilio. Novas funções da Defensoria Pública no sistema jurídico brasileiro? Reflexões a partir do “giro linguístico” e da “teoria do direito como integridade”. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 138. ano 31. p. 131-156. São Paulo: Ed. RT, jul./ago. 2023.

PEREIRA, Cesar . Mediação com a Administração Pública na Lei 14.133: solução consensual de litígios nas contratações administrativas. Revista de Arbitragem e Mediação. vol. 78. ano 20. p. 359-381. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.

DINIZ, Davi Monteiro. Independência das agências administrativas nos Estados Unidos da América: contraste com a autonomia de entes administrativos no direito brasileiro. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 2, p. 217-248, maio/ago. 2023.

GUIMARÃES, Felipe Montenegro Viviani . Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 2, p. 101-132, maio/ago. 2023.

SCHMIDT, Gustavo da Rocha; GASPARETE, Lucas. A evolução no uso da arbitragem pela administração pública no Brasil: uma análise em números. Revista de Arbitragem e Mediação. vol. 76. ano 20. p. 99-116. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2023.

NUNES, Daniel Capecchi. A burocracia como guardiã da Constituição: democracia e separação de poderes no Estado administrativo. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 2, p. 189-216, maio/ago. 2023.

HAHN, Robert W., TETLOCK, Paul C. Has economie analysis improved regulatory decisions?

Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 282, n. 2, p. 75-100, maio/ago. 2023.

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