LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI MUNICIPAL Nº 17.647 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
  Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais no Município de São Paulo, e dá outras providências.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.589 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
  Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições destinadas à escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, nos termos do Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014, e na forma prevista no Edital nº 001/2021/CMPU.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.581 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
  Regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.567 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
  Confere nova redação aos artigos 79, 80 e 81 do Decreto nº 59.196, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083, de 6 de setembro de 1991, nº 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, bem como no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e na Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019, para o fim de contemplar, na regulamentação, as disposições previstas na Lei nº 17.582, de 26 de julho de 2021.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.566 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
  Prorroga por mais 180 (cento) dias o prazo previsto no "caput" do artigo 22 da Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, conforme facultado pelo parágrafo único do aludido diploma legal.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• LEI ESTADUAL Nº 17.414, DE 23/09/2021
  Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública.
  
  

• LEI ESTADUAL Nº 17.413, DE 23/09/2021
  Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo.
  
  

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.048, DE 24/09/2021
  Regulamenta a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
  

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.028, DE 20/09/2021
  Altera a redação do Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino.
  
  

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.021, DE 16/09/2021
  Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• DECRETO FEDERAL Nº 10.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
  Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
  
  

• DECRETO FEDERAL Nº 10.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
  Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
  
  

• DECRETO FEDERAL Nº 10.815, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
  Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.296 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
  Amicus Curiae adi 5.780-STF. Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais (art. 5º, inc. VI: possibilidade de exercício das competências de trânsito pelos Guardas Municipais). Proposta, da SMSU, de ingresso na ação para defesa da constitucionalidade da lei e do dispositivo legal mencionado. Ingresso do Município na ação para defesa da constitucionalidade da norma federal.
  
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Cadip lança 2ª edição da publicação ‘Passaporte da vacina’
  
  

• Lei municipal que prevê atividade física como essencial em tempos de crise é inconstitucional, decide OE
  
  

• Ingresso em prédios do TJSP exigirá comprovante de vacinação contra Covid-19
  
  
  

Superior Tribunal de Justiça

• Ministro nega autorização para advogado não vacinado contra Covid-19 entrar no TJSP
  
  

• Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
  
  

• Abandono de cargo no serviço público é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
  
  

• Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
  
  
  

Supremo Tribunal Federal

• Ministro Alexandre de Moraes suspende reintegração de posse em São Paulo (SP) que afetaria 800 famílias
  
  

• STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade
  
  

• Covid-19: liminar garante imunização de adolescentes por estados, municípios e DF
  
  

• STF: ampliação das hipóteses de cessão de bens da União deve atender ao interesse público
  
  
  

TCM

•  Boletim de Jurisprudência, nº 39
  

TCU

• Boletim de Jurisprudência, nº 372
  
• Informativo de Licitações e Contratos, nº 421
  

 

ARTIGOS

• SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; MEDEIROS, Clayton Gomes de. Fomento estatal: aproximações e distinções entre fomento administrativo e fomento fiscal. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 128, p. 17-43, jul./ago. 2021.
  
  
• CARDOSO, Oscar Valente. Inteligência artificial e eficiência natural da Administração Pública. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 128, p. 217-226, jul./ago. 2021.
   
• CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart; SANTOS, Bernardo Lajus dos. Lavagem de dinheiro e compliance no setor público: uma análise do Provimento nº 88 do CNJ e as medidas públicas de prevenção ao branqueamento de capitais. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 128, p. 59-85, jul./ago. 2021.
  
  
• GOMES, Illana Cristina Dantas; BRAGA JUNIOR, Sérgio Alexandre de Moraes. Normas tributárias indutoras e o planejamento urbano: uma correlação entre o direito tributário, direito urbanístico e crescimento das cidades. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 128, p. 199-213, jul./ago. 2021.
  
  
• ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. O Direito Administrativo sancionador na nova Lei Geral de Licitações e Contratos: da dosimetria das penas (Parte 1 de 3). Zênite Fácil, categoria Doutrina, 02 set. 2021.
  
  
• ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. O Direito Administrativo sancionador na nova Lei Geral de Licitações e Contratos: o princípio da insignificância (Parte 2 de 3). Zênite Fácil, categoria Doutrina, 25 set 2021.
  
  
• SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; SARAIVA NETO, Oswaldo Othon de Pontes. Pontos nodais da arbitragem na Administração Pública. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 128, p. 143-174, jul./ago. 2021.
  
  
• JURUENA, Cynthia Gruendling; RECK, Janriê Rodrigues. Relação dicotômica entre Estado e mercado? Uma análise da lei de liberdade econômica à luz da Constituição. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 128, p. 87-111, jul./ago. 2021.
  
  
• SADDY, André; GALIL, João Victor Tavares. Submissão ao sancionamento por improbidade administrativa e equiparação aos “funcionários públicos” para efeitos penais em caso de mau uso ou uso indevido dos recursos orçamentários e financeiros.  Revista Digital de Direito Administrativo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo. vol. 8, n. 2, p. 01-22, 2021. Disponível em:<https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/178455/174738>
  
  
• SOUZA, Cássio Bruno Castro; NASCIMENTO, Gustavo Santana do; SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes de. Utilizando nudges verdes como políticas públicas de proteção ambiental. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 128, p. 113-141, jul./ago. 2021.
  
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br