LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Dispõe sobre a aplicação, na Câmara Municipal de São Paulo, do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incluindo em seu cômputo a função gratificada e a parcela suplementar, previstas nos arts. 14, 19 e 30 da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e revoga o § 2º do art. 19 da mesma Lei.
Prorroga até 4 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 59.934, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício de 2020.
Proíbe a realização de confraternizações e festas de final de ano nos próprios municipais, em virtude da pandemia de COVID-19.
Prorroga até 15 de dezembro de 2020 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo.
Regulamenta o artigo 7º da Lei n° 17.324, de 18 de março de 2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Disciplina o atendimento aos cidadãos no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município objetivando a prevenção e a mitigação da disseminação da COVID-19, enquanto vigente a quarentena no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a possibilidade de designação de servidor ou funcionário público oriundo dos entes Jurisdicionados e demais Órgãos Públicos como responsável para envio de petições e documentos por meio da ferramenta “Protocolo Eletrônico”.
Dispõe sobre procedimento para pagamento de crédito tributário.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal nº 6, de 20 de março de 2020.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
PARECERES
Patrimônio imobiliário. Passagem. Abertura aprovada. Oficialização. Alienação de casas confrontantes a terceiros sem referência a frações ideais do leito da via. Ação declaratória. Estudo de domínio incidental. Natureza pública da via confirmada. Trecho que não integra o plano aprovado. Servidão. Domínio público afastado.
Estudo de domínio. Abertura irregular de via pública. Afetação não caracterizada. Análise da situação pelos órgãos técnicos competentes. Necessidade. Precedentes.
Patrimônio imobiliário. Permissão de uso. Entidade carnavalesca. Decreto nº 49.156/2008, alterado pelo Decreto nº 52.154/11. Lei nº 14.652/2007, com a redação conferida pela Lei nº 16.373/2016. Análise.
Projeto de lei nº 0497/2011, que, alterando o artigo 1º da Lei nº 11.355/93, dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.355/93 declarada pelo Judiciário. Impossibilidade lógica de alteração de lei já excluída do ordenamento municipal. Matéria objeto da Lei Federal nº 12.933/2013, a inibir competência suplementar do Município. Precedentes judiciais.
Patrimônio imobiliário. Estudo de domínio. Faixa de terreno ligando duas vias públicas. Afetação não consumada. Concurso voluntário não caracterizado.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
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Superior Tribunal de Justiça
Link relacionado: Portaria STJ/GDG 762/2020
Link relacionado: edição 682
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Supremo Tribunal Federal
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ARTIGOS*
- NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. A LINDB e a influência da realidade na função administrativa. O texto versus o contexto. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 123, p. 17-32, set./out. 2020.
- PEDRA, Anderson Sant'Ana; GUIMARÃES, Jader Ferreira. Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 15/2020, p. 195 – 215, Out-Dez/2020.
- MUKAI, Toshio. Aspectos polêmicos da lei de parcelamento urbano. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 15/2020, p. 349 - 358, Out-Dez 2020.
- NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA; Walkyria de Oliveira Rocha. Dos instrumentos jurídicos para o uso de bens públicos afetados a particulares. Revista dos Tribunais, v. 1021/2020, p. 61 - 79, Nov/2020.
- MUKAI, Toshio. Empresa Pública na Nova Constituição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.5/2020, p. 367 - 377, Out-Dez/2020.
- MUKAI, Toshio. Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 15/2020, p. 359 - 365, Out-Dez/2020.
- TOURINHO, Rita. Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 15/2020, p. 111-145, Out-Dez/2020.
- BORDALO, Rodrigo. Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL). Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 15/2020, p. 317-322, Out-Dez/2020.
- GALIL, João Victor Tavares. MS 35.038 AGR/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.15/2020, p. 323 - 332, Out-Dez/2020.
- MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria Constitucional das Empresas Estatais - 2ª Parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. v. 15/2020, p. 55-85, Out-Dez/2020.
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