A Dengue é uma doença grave e pode até matar. Por isso, se estiver com Dengue, a hidratação é de extrema importância no tratamento. Beba muita água! Em caso de sintomas graves, como sangramento, tontura, dor abdominal e cansaço extremo, evite automedicação, procure uma das unidades de saúde e beba muita água. A Prefeitura de São Paulo está trabalhando: disponibilizando testes que detectam a doença na Rede Pública, ampliando o horário de atendimento nas AMAs e mantendo as 471 UBSs em plena operação. São Paulo. Todos contra a Dengue. Prefeitura de São Paulo. Clique e Saiba Mais

CEJUR Clipping - 2ª edição

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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL


LEGISLAÇÃO ESTADUAL


LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020
    Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm
     
  • Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020
    Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm
     
  • Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020
    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
    http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.994-de-24-de-abril-de-2020-254003352

  • Medida Provisória 954, de 17 de abril de 2020
    Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm


DECISÕES JUDICIAIS

  • Jud 3
    Abril de 2020
    1016737-04.2020.8.26.005
    Indeferimento de liminar requerida em demanda apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros para que o grupo de risco fosse afastado do trabalho, bem fornecimento imediato de EPI - COVID-19
     
  • Jud 4
    Abril de 2020
    1016073-70.2020.8.26.0053
    Reconsideração de liminar que determinava a suspensão dos prazos administrativos desconsiderando a exceção prevista no Decreto 59.283/2020 - COVID-19
     
  • Jud 3
    Abril de 2020
    2069336-62.2020.8.26.0000
    Suspensão de liminar concedida para estender a política de merenda durante a quarentena para todos os alunos da rede pública durante a pandemia da COVID-19.
     
  • Jud 3
    Abril de 2020
    2066781-72.2020.8.26.0000
    Suspensão de 3 liminares concedidas para determinar diversas obrigações a favor da GCM, em especial o afastamento dos membros que integram o grupo de risco, afastando as regras do Decreto 59.283/2020 - COVID-19.


PARECERES

  • PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.126 DE 22 DE ABRIL DE 2020
    EMENTA N.° 12.126 Administrativo. Estado de emergência de saúde pública. Pandemia causada pelo COVID-19. Mecanismos de participação popular (debates, audiências e consultas públicas, entre outros). Realização por meio virtual. Decreto municipal n.° 59.283, de 16 de março de 2020 (artigo 12, inciso I). Efetivação do princípio da gestão democrática participativa.
  • PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 491 DE 17 DE ABRIL DE 2020
    Informação n° 491/2020-PGM.AJC Contrato administrativo. Prestação de serviços contínuos. Emergência e calamidade pública, decorrentes da pandemia causada pelo coronavirus. Dúvida relacionada ao reembolso, pela Administração, de despesas relacionadas a empregados, vinculados ao contrato, que não estejam efetivamente prestando serviços, respeitadas determinadas condições, durante o período em que perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade. Lei 17.335/2020 e Decreto 59.321/2020. Compatibilidade com a superveniente Medida Provisória 936/2020.


NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP


Superior Tribunal de Justiça


Supremo Tribunal Federal


Tribunal de Contas do Município

  • Boletim de Jurisprudência 
    Nº 31


ARTIGOS*

  • FORTINI, Cristiana; CAMARÃO, Tatiana. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional por dispensa de emergência: aprendizados do COVID-19. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 27 abr. 2020.
     
  • Coronavírus – COVID-19: A aplicabilidade do art. 4-G da Lei nº 13.979/2020 nos pregões para o combate à pandemia. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
     
  • Coronavírus – COVID-19: A suspensão do registro de preços pela contratada. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
     
  • TANNUS, Graziella Oliveira. Covid-19 e a inadimplência dos órgãos públicos nos contratos administrativos. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 16 abr. 2020.
     
  • Coronavírus – COVID-19 e a possibilidade de prorrogação excepcional do contrato. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
     
  • Coronavírus – COVID-19: Sobre a possibilidade de continuar as licitações de serviços não essenciais. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
     
  • PÉRCIO, Gabriela. Descumprimento de contrato administrativo e aplicação de sanções no contexto da pandemia da Covid-19. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 16 abr. 2020.
     
  • ESTATAIS – Procedimentos adotados nas licitações presenciais durante a pandemia. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
     
  • Impactos do Coronavírus/COVID-19 nos contratos de terceirização. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
     
  • Suspensão ou paralisação temporária – Qual a medida mais recomendável em tempos de COVID-19? Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
     
  • Terceirização – Os efeitos da pandemia do Covid-19 nos contratos em execução. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
  • MAFFINI, Rafael. A Lei 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana) e o direito administrativo. Revista de Direito Imobiliário / vol. 83/2017 / p. 553 - 570 / Jul - Dez / 2017. Ed. Revista dos Tribunais.
  • MARTINS, Ricardo Marcondes. Disposições finais da lei de combate à corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura / vol. 12/2020 / p. 187 - 230 / Jan -Mar / 2020. Ed. Revista dos Tribunais

    *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br