A Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, comunicou aos interessados que se encontrava aberta a CONSULTA PÚBLICA destinada a colher manifestações sobre a minuta de Decreto que regulamenta o uso intensivo do viário urbano Municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros e carona solidária.

A minuta do Decreto foi disponibilizada em http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/obras/, do dia 29 de dezembro de 2015, sendo que os eventuais comentários, contribuições e sugestões dos interessados foram encaminhados até a data limite de 27 de janeiro de 2016, quando o sistema encerrou a coleta de dados. Os comentários, contribuições e sugestões foram encaminhados por meio do sistema eletrônico que ficou disponível em http://consultausointensivoviario.prefeitura.sp.gov.br até a data limite e a partir do dia 28 de janeiro saiu do ar. Somente serão consideradas as contribuições enviadas pelo sistema eletrônico, que foram objeto de avaliação e análise para a definição do texto final do Decreto. As contribuições não serão respondidas.

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, os nomes dos responsáveis pelas contribuições recebidas (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e poderão ser disponibilizados de forma irrestrita em relatórios e outros documentos que possam ser gerados a partir dos resultados da Consulta Pública. Já o e-mail e o CPF/CNPJ dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2012.

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