Histórico

Saiba mais sobre o Núcleo de Desapropriações e Áreas Públicas – NDAP

 Criado pela Portaria Nº 001/ SIURB.G/2014 publicada no Diário Oficial da Cidade em 15 de janeiro de 2014, o NDAP se justifica pela importância das desapropriações para o Programa de Obras da Prefeitura de São Paulo; bem como a necessidade de controlar e aprimorar procedimentos para obter maior agilidade na tramitação dos processos de desapropriação; a necessidade de consolidar todos os dispositivos normativos aplicáveis à matéria; o apoio técnico da SPObras na Gestão dos Processos Desapropriatórios; e a importância de serem plenamente atendidas todas as determinações feitas no Decreto 54.535/13, e demais normas pertinentes.

Atuação

Compete ao Núcleo de Desapropriações e Áreas Públicas- NDAP:
a) realizar estudos de titularidade, juntamente ao departamento competente, de todo e qualquer empreendimento proveniente desta Secretaria e de toda a Administração Pública Direta e/ou Indireta demandantes, bem como o respectivo gerenciamento;

b) responsabilizar-se pelo acompanhamento da elaboração de material técnico para Declaração de Utilidade Pública (DUP), desde a autuação do processo até o encaminhamento da planta de DUP ao departamento competente;

c) gerenciar a elaboração de material expropriatório, obedecendo à legislação vigente e posterior encaminhamento ao departamento competente;

d) realizar estudos dominiais de áreas públicas e espaços livres, juntamente ao departamento competente, necessários à implantação das obras do Município;

e) analisar os processos administrativos pertinentes à desapropriação. O NDAP deverá realizar vistorias, relatórios e encaminhar ao setor competente.


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