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Outros Serviços e Orientações Restituição de Tributos (Pedidos)

Os pedidos de restituição de ISS, TFE, TFA, TLIF, TRSD, TRSS, Cosip e Contribuição de Melhoria devem ser protocolados pelo interessado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante agendamento eletrônico obrigatório, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store, para realizar seu agendamento.

Já o pedido de restituição referente ao ITBI-IV deve ser efetuado na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br ou aplicativo "Agendamento Eletrônico".

Documentos necessários:

Legislação aplicável:

"A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la" (artigo 166 da Lei Federal 5.172/1966 - Código Tributário Nacional).


Locais de entrega do pedido de restituição e da documentação:

Pedidos relativos a ISS, ITBI-IV, TFE, TFA, TLIF, TRSD, TRSS, Cosip e Contribuição de Melhoria: Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br