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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Quitação parcial de dívidas de ascendentes

Condições básicas:

O proprietário de lote fiscal, resultante de área maior (ascendente) já desdobrada, englobada ou remembrada, em situação de débito perante a municipalidade (inscrito ou não na Dívida Ativa), pode requerer a quitação da parte da dívida correspondente à sua fração. O termo que se usa para denominar esse procedimento é "quitação parcial de dívidas de ascendentes".

Para solicitar essa quitação deve ser utilizado formulário próprio, que é fornecido, gratuitamente, nas praças de atendimento das Subprefeituras ou na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.

O requerente deve ser o proprietário do imóvel que possua lançamento ativo do IPTU. Portanto, esse imóvel deve ter um SQL próprio (também chamado de número do cadastro do imóvel ou número do contribuinte), não sendo possível o cálculo para imóveis sem o devido desdobro fiscal.

Será autuado um processo para cada SQL, ainda que pertençam a um mesmo condomínio; somente é permitido agrupar mais de um SQL no processo nos casos em que o contribuinte seja proprietário de diversos imóveis (porém, nesse caso o nome do contribuinte deve estar atualizado no cadastro do IPTU).

Documentos necessários para instruir os pedidos:


Atenção:

Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração), com firma reconhecida. É possível também anexar a procuração sem o reconhecimento de firma, apresentando-se um documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Outros documentos poderão ser exigidos quando da análise do processo administrativo.

Taxa: Será cobrada taxa de autuação, com base no número de folhas do processo (taxa padrão de autuação).

Local:
Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças
Vale do Anhangabaú, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia).
De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Nos casos de imóveis com uso residencial, os contribuintes podem dirigir-se à Subprefeitura mais próxima (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras).