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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Descontos

O contribuinte pode requerer os seguintes descontos no IPTU, de acordo com o determinado em lei:

1) Até 50% no Imposto Territorial Urbano incidente sobre os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada (Lei 10.365/1987).

2) 50% no Imposto Predial relativo a imóveis que forem restaurados, desde que localizados no perímetro especificado em lei, assim como os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, preservados por lei municipal (Lei 10.598/1988).

3) 50% no Imposto Territorial Urbano incidente sobre os terrenos localizados na Área de Proteção aos Mananciais, nos termos da legislação própria (Lei 11.338/1992). Esse desconto é automaticamente calculado e concedido no lançamento, e não precisa ser requerido.

A concessão de desconto no IPTU deve ser requerida através de formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, e entregue no Ed. Andraus, localizado na Rua Pedro Américo, nº 32, 6º andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Todos os requerimentos devem ser instruídos com cópia da notificação de lançamento do IPTU, RG e CPF do contribuinte ou do procurador, além dos documentos específicos exigidos para cada caso. Apresentar o original de cada documento para conferência. Quando o requerimento for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato, com firma reconhecida.


Atendimento ao público (informações e requerimentos):
Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
Rua Pedro Américo, nº 32, 6º andar - Edifício Andraus
Praça da República, Centro.
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Dúvidas?
- Ligue para: 156.
- E-mail: ni@prefeitura.sp.gov.br.