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Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) Perguntas e Respostas

1) Quem deve se inscrever no cadastro?
Quem atender, concomitantemente, às seguintes condições:

a) ser prestador de serviços;
b) estar constituído na forma de pessoa jurídica;
c) estar estabelecido fora do Município de São Paulo;
d) prestar, para contratante estabelecido no Município de São Paulo, qualquer serviço descrito no art. 68 do Decreto 53.151/2012;
e) emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município.
Consulte, também, a pergunta nº 2.

2) Quem está dispensado de se inscrever no cadastro?
Ficam dispensadas de inscrever-se no cadastro as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de São Paulo que prestarem os seguintes serviços:

Item Descrição
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios e prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
6.05 Centros de emagrecimento, "spa" e congêneres.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço.

Consulte os itens 3 e 7 da Portaria SF 118/2005 (com a redação dada pelas Portarias SF 008/2006, 020/2006 e 030/2006) para verificar os demais casos de dispensa de inscrição no cadastro.

3) O prestador de serviços estabelecido fora, que não possua nenhum serviço contratado no Município de São Paulo, poderá efetuar a inscrição no cadastro?
Sim, a inscrição no cadastro poderá ser efetuada ainda que o prestador de serviços estabelecido fora não possua nenhum serviço contratado em São Paulo.

4) O prestador de serviços, estabelecido fora do Município de São Paulo, que emite apenas recibo, deve efetuar a inscrição no cadastro?
O cadastro abrange somente o prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município, para contratante estabelecido no município de São Paulo. Portanto, no caso de haver dispensa de emissão de nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado, o prestador não deverá efetuar a inscrição no cadastro. No entanto, caso o prestador opte por emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado, mesmo havendo dispensa de sua emissão, haverá a obrigatoriedade de inscrição no cadastro.

5) É necessário que o prestador de serviços que possua matriz e filial fora do Município de São Paulo efetue dois cadastros?
Caso a empresa possua matriz e filial fora do Município de São Paulo e ambas prestem qualquer dos serviços descritos no art. 68 do Decreto 53.151/2012, para contratante estabelecido no Município de São Paulo, tanto a matriz quanto a filial deverão efetuar a inscrição no cadastro.

6) Empresa prestadora de serviços que possua estabelecimento fora do Município de São Paulo (matriz ou filial), e que também possua estabelecimento no Município de São Paulo, deverá efetuar a inscrição no cadastro?
Caso a empresa estabelecida fora do Município de São Paulo preste qualquer dos serviços descritos no art. 68 do Decreto 53.151/2012, para contratante estabelecido no Município de São Paulo, deverá efetuar a inscrição no cadastro, ainda que possua estabelecimento neste Município.

7) Empresa prestadora de serviços estabelecida fora do Estado de São Paulo deverá efetuar a inscrição no cadastro?
Caso a empresa estabelecida fora do Estado de São Paulo preste qualquer dos serviços descritos no art. 68 do Decreto 53.151/2012, para contratante estabelecido no Município de São Paulo, deverá efetuar a inscrição no cadastro.

8) Prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo deverão efetuar a inscrição no cadastro?
Não. Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo devem estar inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

9) As pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade de profissionais devem efetuar a inscrição no cadastro?
Consulte as perguntas nº 1 e nº 4.

10) As pessoas jurídicas de fora da cidade de São Paulo enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), instituído pela Lei Federal 9.317/1996, ou em qualquer outro regime diferenciado de recolhimento de tributos devem efetuar a inscrição no cadastro?
Sim. Todas as empresas de fora da cidade de São Paulo que atendam concomitantemente as condições descritas na pergunta nº 1 devem se inscrever. Conforme o Decreto 53.151/2012, o microempreendedor individual (MEI) está desobrigado ao cadastramento no CPOM. Consulte, também, a pergunta nº 2.

11) Caso o prestador de serviços efetue a inscrição no cadastro, sofrerá a retenção do ISS pelo contratante de São Paulo, além de ser obrigado a efetuar o recolhimento do Imposto para o Município onde estiver estabelecido? Em outras palavras, será bitributado?
Não. Efetuada a inscrição no cadastro, não haverá retenção do ISS por parte do contratante do serviço (somente para os serviços cadastrados). Neste caso, o ISS deverá ser recolhido no local do estabelecimento do prestador, exceto nas hipóteses relacionadas no artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, quando o Imposto deverá ser recolhido no local da prestação dos serviços.

12) O que ocorre caso o prestador de serviços, obrigado à inscrição no cadastro, não o fizer?
Caso o prestador de serviços, obrigado à inscrição no cadastro, não o fizer, o contratante do serviço deverá reter na fonte e recolher o ISS ao Município de São Paulo, na conformidade da legislação vigente.

13) A partir de qual data a inscrição no cadastro será considerada regular?
Em caso de deferimento da inscrição, o cadastro será considerado regular a partir da data de transmissão do "Requerimento de Inscrição - Pessoa Jurídica de Outro Município".
Uma vez deferida a inscrição, somente as notas fiscais emitidas com data igual ou posterior à data de transmissão do requerimento de inscrição não sofrerão a retenção na fonte e o pagamento do ISS.

14) Qual é o prazo de validade do cadastro?
Uma vez deferida a inscrição, o cadastro terá prazo de validade indeterminado. A Secretaria Municipal de Finanças, no entanto, poderá cancelar o cadastro de ofício a qualquer tempo.

15) Como alterar dados do cadastro CPOM
Para qualquer alteração de endereço, é necessário gerar um novo protocolo e enviar toda documentação de acordo com Portaria SF 101/2005;
Em caso de alteração de objeto social no Contrato Social, Estatuto Social , Ata ou Declaração de Empresário - firma individual, é necessário gerar um novo protocolo e enviar toda documentação de acordo com Portaria SF 101/05;
Nos casos em que se tratar de mera correção ou inclusão de atividades, sem alteração do objeto social, não será necessário enviar todos os documentos novamente, sendo exigido apenas:

a) Declaração assinada pelo próprio responsável pelo novo protocolo de inscrição, informando tratar-se de mera correção das atividades previamente declaradas no protocolo inicial número xx.xxx e que seu objeto social continua inalterado.

b) Cópia do contrato social autenticado.

16) Como o prestador de serviços estabelecido fora do Município de São Paulo fará o enquadramento de sua atividade no cadastro?
O prestador de serviços deverá cadastrar sua(s) atividade(s) de serviços com base na Lei Municipal 13.701/2003. No entanto, a lista de serviços desta lei é cópia exata da lista de serviços definida pela Lei Complementar 116/2003, válida em todo o território nacional. A lei municipal apenas alterou a numeração de alguns itens.

17) O prestador de serviços, estabelecido fora do Município de São Paulo, vai ser obrigado a emitir notas fiscais autorizadas pelo Município de São Paulo, após efetuar a inscrição no cadastro?
Não. O prestador de serviços, estabelecido fora do Município de São Paulo, que efetuar sua inscrição no cadastro, continuará a emitir as notas fiscais autorizadas pelo Município onde estiver estabelecido.

18) O prestador de serviços, estabelecido fora do Município de São Paulo, após efetuar a inscrição no cadastro, deverá recolher a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), preencher e entregar a Declaração Eletrônica de Serviços (DES), possuir endereço em São Paulo, ou mesmo cumprir qualquer outra obrigação acessória?
Não. A única obrigação do prestador de serviços estabelecido fora do Município de São Paulo é a de efetuar sua inscrição no cadastro. Portanto, não haverá necessidade de recolher a TFE, preencher e entregar a DES, possuir endereço em São Paulo, ou mesmo cumprir qualquer outra obrigação acessória.

19) Quem está obrigado a efetuar a consulta ao cadastro?
As pessoas jurídicas estabelecidas no município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, que contratarem os serviços previstos no art. 68 do Decreto 53.151/2012, executados por prestadores de serviços que emitam nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município.

20) A partir de qual data o contratante do serviço deverá efetuar a consulta ao cadastro para verificar a situação da inscrição do prestador?
O contratante do serviço deverá efetuar a consulta ao cadastro somente quando receber notas fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2006. A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará a consulta ao cadastro até 31/12/05.

21) Em que condição o contratante do serviço deve efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do ISS?
O contratante do serviço, ao receber Nota Fiscal de Serviços ou outro documento fiscal equivalente referente a qualquer dos serviços descritos no art. 68 do Decreto 53.151/2012, de pessoa jurídica estabelecida fora do Município de São Paulo, deve verificar a situação da inscrição do prestador no cadastro. Caso o prestador de serviços, obrigado à inscrição, não esteja cadastrado, o contratante do serviço deverá reter na fonte e recolher o ISS ao Município de São Paulo.

22) Em caso de retenção na fonte do ISS, em nome de quem deve ser feito o recolhimento do Imposto?
O recolhimento do ISS deve ser feito em nome do contratante do serviço, na conformidade da legislação vigente. O contratante deve preencher, na guia de recolhimento, o seu número de CCM, valendo-se do código de serviço e da alíquota constantes do IN 08/2011.

23) Quais documentos devem ser apresentados pelo prestador de serviços?
a) cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;

b) cópia do CNPJ do estabelecimento;

c) cópia autenticada do instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;

d) procuração, conforme modelo anexo à Portaria SF 101/2005, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for procurador;

e) cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do estabelecimento, referente ao exercício mais recente;

f) cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relativa ao estabelecimento, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;

g) cópia do contrato de locação, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;

h) cópia das faturas de pelo menos 1 (um) telefone dos últimos 6 (seis) meses em que conste o endereço do estabelecimento;

i) cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço do estabelecimento;

j) 3 (três) fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instalações internas, a fachada frontal e detalhe do número. As fotografias poderão ser digitalizadas e impressas em papel “comum”, desde que a imagem permaneça nítida. A transmissão das fotografias por meio da internet será disponibilizada em breve. Por enquanto, deverão ser encaminhadas por via postal, juntamente com os demais documentos, conforme disposto na página "Cadastramento de Prestadores de Serviço de Outros Municípios".

24) A empresa não possui algum documento solicitado e/ou informação a ser preenchida no requerimento on-line. O que fazer?
Para qualquer situação em que a empresa esteja impossibilitada de apresentar algum documento solicitado e/ou declarar alguma informação no requerimento on-line, deve-se anexar aos documentos que serão enviados uma declaração assinada pelo próprio responsável pela inscrição justificando tal impossibilidade com todos os detalhes relevantes. Tal declaração será levada em consideração durante a análise documental e se comprovada a impossibilidade alegada não implicará no indeferimento da inscrição.

25) É necessário o envio da fotografia das instalações internas do estabelecimento prestador quando tratar-se de endereço residencial?
Não. No caso de endereço residencial, somente as fotografias das instalações externas serão necessárias.

26) As fotografias digitalizadas podem ser impressas em papel "comum", de tamanho "A4" ou "Ofício", utilizado para impressão em geral?
Sim, desde que a qualidade da impressão da fotografia digitalizada permita nitidez da imagem.

27) É possível apresentar somente a cópia autenticada da alteração em que conste o instrumento de constituição consolidado?
Sim.

28) O que significam o número de inscrição mobiliária no Município de origem e o número de inscrição imobiliária do estabelecimento?
Toda empresa que se inscreve no cadastro de determinado Município recebe uma identificação denominada "número de inscrição mobiliária". É como se fosse o número do CNPJ em nível municipal. O número de inscrição imobiliária retrata o número do IPTU do estabelecimento.

29) Até que data o prestador de serviços estabelecido fora do Município de São Paulo deverá efetuar a inscrição no cadastro?
Não há uma data limite para que o prestador estabelecido fora do Município de São Paulo efetue a inscrição no cadastro. A pessoa jurídica fica obrigada a se inscrever no cadastro a partir do momento que prestar, para contratante estabelecido em São Paulo, qualquer serviço descrito no art. 68 do Decreto 53.151/2012. Consulte, também, as perguntas nº 13 e 14.

30) O requerimento de inscrição foi transmitido, mas não foi possível imprimir a declaração. O que fazer?
No envio do protocolo, automaticamente é gerado um arquivo com extensão pdf que fica arquivado no computador. Tente localizá-lo.

31) O "Protocolo de Inscrição - Declaração" foi gerado contendo erro, algum dado deixou de ser incluído sem que a documentação tenha sido enviada?
Gere outro protocolo com as informações corretas e envie a documentação exigida, de acordo com a Portaria SF 101/2005. Podem ser gerados quantos protocolos forem necessários antes da documentação ser recepcionada na PMSP.

Atenção: o protocolo a ser destacado no envelope deve ser o último gerado, assim como o que consta no formulário impresso.