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Outras Certidões de Tributos Imobiliários Certidão de Débito em Área Maior

É uma Certidão Positiva de Débitos de Tributos Imobiliários, portanto, irregular. Na certidão somente é ressalvado o débito do SQL (número de cadastro do IPTU) devedor.

Taxa: não há (a emissão é gratuita).

Requerimento: Na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda. (Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento)

Acompanhamento do Requerimento e Emissão da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria da Fazenda (clique aqui para acessar).

Confirmação de Autenticidade da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria da Fazenda (clique aqui para acessar).


Documentos necessários
:

1) Formulário preenchido e assinado pelo requerente.

2) Cópia simples de documento que identifique o número do IPTU (notificação ou carnê do IPTU ou Certidão de Matrícula).

3) Cópia simples de documento de identificação do requerente (RG ou outro documento que contenha assinatura).

4) Comprovação da legitimidade para o pedido.

Legitimidade

Proprietário: É parte legítima tanto para requerer quanto para outorgar Procuração a um terceiro (procurador).

5) Se a notificação ou carnê do IPTU estiver em nome do requerente, basta apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

6) Se a notificação ou carnê IPTU não estiver em nome do requerente, deve-se provar a propriedade com outro documento: Certidão de Matrícula, Transcrição, Compromisso de Compra e Venda, ou Contrato de Compra.

Pessoa Jurídica:

7) Apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

8) Comprovar a condição de proprietário (item 5 ou 6).

9) Anexar cópia simples do Contrato Social atualizado, Estatuto Social ou Ata de Assembleia (no caso de S/A).

10) Cópia simples do RG do representante da Pessoa Jurídica que assinou o requerimento ou a Procuração.

Procurador: Toda vez que o requerimento for assinado por terceira pessoa, que não seja o proprietário (item 5 ou 6), é obrigatória a apresentação de Procuração.

11) A Procuração somente é válida se passada pelo proprietário (de acordo com o item 5 ou 6 e, sendo Pessoa Jurídica, observando os itens 9 e 10).

12) No caso de ser apresentada Procuração Pública não há a exigência de firma reconhecida. Já para a Procuração Particular, é necessário o reconhecimento de firma ou a apresentação de documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

13) Deve ser anexada a Procuração original ou cópia simples, acompanhada da original para conferência da autenticidade.