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Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Inscrição On-line

A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) deve ser feita pela internet, por meio dos requerimentos linkados no final desta página. Após o preenchimento e envio do requerimento, o "Protocolo de Inscrição" deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias da data nele impressa, na Subprefeitura mais próxima (pessoas físicas) ou na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (pessoas jurídicas), juntamente com os documentos nele relacionados, para que a inscrição seja efetivada.

Caso haja duplicidade de CNPJ/CPF (solicitação de nova inscrição quando já houver outra para o mesmo CNPJ/CPF) ou a inscrição de Pessoa Jurídica estiver relacionada ao início de atividade anterior a 1º de março de 2004, a efetivação da inscrição dependerá de análise da Subdivisão de Cadastramento, que poderá deferi-la, indeferi-la ou solicitar outros documentos ou esclarecimentos ao contribuinte. A inscrição de Pessoa Física relacionada ao início de atividade anterior a 1º de março de 2004 deverá ser pleiteada por Processo Administrativo na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.

OPÇÃO POR CENTRALIZAÇÃO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS: Com o deferimento da inscrição, de posse do respectivo CCM, inscreva o próximo estabelecimento por meio dos requerimentos de inscrição linkados no final da página. Após validar as informações do novo estabelecimento, deve-se digitar o CCM do estabelecimento para o qual se quer centralizar a entrega no campo "CCM centralizador" do formulário e clicar novamente em ENVIAR.

Requerimento de Inscrição - Pessoa Física
Requerimento de Inscrição - Pessoa Jurídica


Novidade (Em breve) 

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico em breve oferecerá a possibilidade de ser atendido com dia e hora previamente marcados. Para isso, após o preenchimento do requerimento de inscrição, bastará apenas acessar o link (disponibilizado em breve) para realizar o agendamento.  

Cuidados necessários:

• Nunca agende em data posterior à data de validade do protocolo de inscrição;

• Agende somente se o endereço de entregue constante no protocolo for o do Vale do Anhangabaú, 206;

• Não serão atendidos contribuintes com protocolos que possuam endereços de entrega diferentes do acima;

• Caso não haja vaga disponível, aguarde abertura semanal de novas vagas ou compareça pessoalmente ao Vale do Anhangabaú, 206 com a documentação necessária.