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Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Inscrição On-line

A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) deve ser feita pela internet, por meio dos requerimentos linkados no final desta página. Após o preenchimento e envio do requerimento, o "Protocolo de Inscrição" deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias da data nele impressa, na Subprefeitura mais próxima (pessoas físicas) ou na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (pessoas jurídicas), juntamente com os documentos nele relacionados, para que a inscrição seja efetivada.

Caso haja duplicidade de CNPJ/CPF (solicitação de nova inscrição quando já houver outra para o mesmo CNPJ/CPF) ou a inscrição de Pessoa Jurídica estiver relacionada ao início de atividade anterior a 1º de março de 2004, a efetivação da inscrição dependerá de análise da Subdivisão de Cadastramento, que poderá deferi-la, indeferi-la ou solicitar outros documentos ou esclarecimentos ao contribuinte. A inscrição de Pessoa Física relacionada ao início de atividade anterior a 1º de março de 2004 deverá ser pleiteada por Processo Administrativo na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.

OPÇÃO POR CENTRALIZAÇÃO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS: Com o deferimento da inscrição, de posse do respectivo CCM, inscreva o próximo estabelecimento por meio dos requerimentos de inscrição linkados no final da página. Após validar as informações do novo estabelecimento, deve-se digitar o CCM do estabelecimento para o qual se quer centralizar a entrega no campo "CCM centralizador" do formulário e clicar novamente em ENVIAR.

Requerimento de Inscrição - Pessoa Física
Requerimento de Inscrição - Pessoa Jurídica


Atenção:

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO

A partir de agora, é obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (localizada no Vale do Anhangabaú, 206). Para realizar um agendamento,  clique aqui.  

Nas subprefeituras, o procedimento de atendimento permanece inalterado, não sendo necessário agendamento prévio.