2.22) Somente tenho interesse em solicitar a isenção do ISS incidente sobre os serviços incentivados a serem prestados por meu estabelecimento. Como devo proceder?

Caso somente tenha interesse ou condições de solicitar do ISS sobre os serviços incentivados, somente será necessário cadastrar o estabelecimento prestador de serviços no programa de incentivos. Nesta situação a declaração de adesão ao programa deverá seguir os seguintes passos:

a) preenchimento dos dados do declarante (sócios, responsáveis legais e nome para contato);

b) inclusão do estabelecimento que exercerá as atividades de prestação de serviços incentivados;

c) declaração das receitas, despesas e quantidade de empregados do semestre anterior relacionadas ao estabelecimento cadastrado (apenas se já exercia atividade no semestre anterior na região incentivada);

d) declaração das receitas, despesas e quantidade de empregados relacionados a estabelecimentos no município de São Paulo.

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