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Incentivos Fiscais Zona Leste - Perguntas e Respostas

2.9) Ao selecionar o estabelecimento prestador de serviços no campo “Estabelecimento a ser cadastrado”, o sistema a apresentou a mensagem: “O estabelecimento não foi identificado como localizado na zona incentivada. Para mais informações consulte a pergunta 2.9 da seção de Perguntas e Respostas”. Como devo proceder?

Somente estabelecimentos prestadores de serviço localizados dentro dos limites da zona de incentivo estabelecida pelo Anexo Único da Lei nº 15.931/2013 podem aderir ao programa. Caso seu estabelecimento prestador de serviços não esteja localizado na região de incentivo não será possível aderir ao programa.

A mensagem “O estabelecimento não foi identificado como localizado na zona incentivada. Para mais informações consulte a pergunta 2.9 da seção de Perguntas e Respostas” será apresentada quando o endereço cadastrado para o estabelecimento prestador de serviços não estiver localizado em região da Zona Leste compreendida pelos perímetros constantes do Anexo Único da Lei nº 15.931/2013.

A situação cadastral de um contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) pode ser consultada no site da Secretaria Municipal da Fazenda, clique aqui. A pesquisa será possível pelo número do CPF ou CNPJ.

A figura abaixo apresenta um modelo do comprovante de inscrição no CCM:


O número de inscrição do imóvel (também chamado de número do contribuinte ou SQL) cadastrado para o CCM pode ser consultado na notificação de lançamento do IPTU do imóvel onde o estabelecimento prestador de serviços exerce suas atividades.

Caso o estabelecimento prestador de serviços esteja efetivamente exercendo as atividades incentivadas em região da Zona Leste compreendida pelos perímetros constantes do Anexo Único da Lei nº 15.931/2013, o contribuinte poderá proceder à devida inscrição ou atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) no site da Secretaria Municipal da Fazenda, clique aqui.


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