2.5) Ao acessar a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI) recebi a mensagem de que foram encontrados débitos inscritos no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Como devo proceder para consultar e regularizar essas pendências?

O CADIN é o cadastro no qual a Prefeitura de São Paulo registra:

• as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta; ou
• as pessoas físicas e jurídicas que deixem de apresentar prestação de contas, exigida em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato.

Nos termos da Lei nº 14.094/2005, os contribuintes ou imóveis com registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal) não poderão solicitar a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na região da Zona Leste do Município de São Paulo.

Para informações sobre como consultar ou regularizar suas pendências no CADIN, acesse o endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/cadin/.

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