1.13) Quais são os requisitos para que um estabelecimento prestador de serviços possa aderir ao Programa de Incentivos e se beneficiar da isenção do ISS (limitada a até 60%)?

Somente poderão se beneficiar da isenção parcial do ISS (limitada a até 60%) os prestadores de serviço:

a) devidamente estabelecidos na região da Zona Leste do Município de São Paulo dentro da área de abrangência definida pelo Anexo Único da Lei 15.931/2013;

b) que prestem serviços elencados no art. 2º da Lei 15.931/2013 (pergunta 1.2 da seção de Perguntas e Respostas);

c) com os dados cadastrais (endereço e códigos de serviço com atividades incentivadas) devidamente atualizados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);

d) que não tenham registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal).

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