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Legislação: Tabela de Códigos referentes à TFE

Anexo 1 da Portaria SF 005/2003 com a redação da Portaria SF 075/2003, alterada pela Portaria SF 009/2006 e pela Instrução Normativa SF/Surem 04/2007. (Valores em Reais)

Seção 1 - Atividades Permanentes    
Código Item da Tabela Anexa à Lei Grupo de Atividades conforme as Leis 13.477/02 e 14.125/05  Período de Incidência Valor da Taxa (2014) Valor da Taxa (2015) Valor da Taxa (2016)
30104 1 Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades.  Anual 187,05 199,03 220,28
30201 2 Indústrias extrativa e de transformação Anual 748,21 796,13 881,12
30309 3 Produção e distribuição de eletricidade, gás e água Anual 748,21 796,13 881,12
30406 4 Construção civil Anual 748,21 796,13 881,12
30503 5 Comércio atacadista de produtos agropecuários “in natura” ; produtos alimentícios para animais. Anual 748,21 796,13 881,12
30600 6 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo, em lojas especializadas. Anual 561,15 597,10 660,84
30708 7 Comércio varejista realizado em vias públicas por ambulantes ou máquinas automáticas. Anual 374,10 398,06 440,56
30805 8 Comércio varejista de jornais e revistas realizado em vias públicas. Anual 374,10 398,06 440,56
30902 9 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos. Anual 561,15 597,10 660,84
31003 10 Lojas de departamento ou magazines. Anual 561,15 597,10 660,84
31100 11 Comércio a varejo de combustíveis. Anual 1.870,52 1.990,33 2.202,81
31208 12 Comércio atacadista de produtos químicos. Anual 748,21 796,13 881,12
31305 13 Comércio atacadista de produtos de fumo. Anual 561,15 597,10 660,84
31402 14 Outras atividades do comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos e de representantes comerciais e agentes do comércio ou não especificadas. Anual 187,05 199,03 220,28
31500 15 Alojamento e alimentação Anual 935,26 995,16 1.101,40
31607 16 Transporte terrestre; aquaviário ou aéreo, exceto os efetuados por taxi ou lotação prestados por profissional autônomo. Anual 561,15 597,10 660,84
31704 17 Serviço de taxi ou “lotação” prestado por profissional autônomo. Anual 187,05 199,03 220,28
31801 18 Atividades anexas e auxiliares do transporte e agências de viagens. Anual 187,05 199,03 220,28
31909 19 Correio e telecomunicações. Anual 374,10 398,06 440,56
>31950 19-A Torres, antenas e demais estações de Estação Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular. (Até dez/2006) Anual - - -
Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada (a partir de jan/2007) Anual 7.524,28 8.006,24 8.860,91
32000 20 Outras atividades relacionadas ao transporte, armazenagem e comunicações Anual 374,10 398,06 440,56
32107 21 Intermediação financeira Anual 2.244,63 2.388,40 2.643,37
32204 22 Outras atividades relacionadas à intermediação financeira. Anual 374,10 398,06 440,56
32301 23 Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas. Anual 187,05 199,03 220,28
32310 - Condomínios edilícios residenciais ou comerciais que não explorem nenhuma atividade de prestação de serviços. Não incide 0,00 0,00 0,00
32409 24 Publicidade Anual 374,10 398,06 440,56
32506 25 Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos. Anual 2.805,78 2.985,50 3.304,21
32603 26 Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento. Anual 1.496,42 1.592,27 1.762,24
32700 27 Depósito de produtos químicos sem venda direta ao consumidor. Anual 1.870,52 1.990,33 2.202,81
32808 28 Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.. Anual 935,26 995,16 1.101,40
32905 29 Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens. Anual 374,10 398,06 440,56
33006 30 Atividades de administração pública; defesa e seguridade social. Anual 187,05 199,03 220,28
33103 31 Serviços públicos concedidos. Anual 2.244,63 2.388,40 2.643,37
33200 32 Educação Anual 187,05 199,03 220,28
33308 33 Saúde; serviços sociais e comunitários. Anual 187,05 199,03 220,28
33405 34 Serviços pessoais não especificados Anual 187,05 199,03 220,28
33502 35 Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres. Anual 561,15 597,10 660,84
33600 36 Limpeza urbana e de esgoto e atividades conexas. Anual 1.122,31 1.194,20 1.321,68
33707 37 Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, exceto serviços domésticos. Anual 374,10 398,06 440,56
33804 38 Atividades associativas. Anual 187,05 199,03 220,28
33901 39 Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo. Anual 748,21 796,13 881,12
34002 40 Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversões; exposição; associação esportiva com estádio. Anual 2.244,63 2.388,40 2.643,37
34100 41 Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares;  Anual 2.244,63 2.388,40 2.643,37
34207 42 Competição de corrida de cavalos. Anual 22.446,31 23.884,06 26.433,72
34304 43 Competição de cavalos na modalidade “trote”. Anual 4.489,26 4.776,81 5.286,74
34401 44 Atividades recreativas, culturais e desportivas. Anual 2.244,63 2.388,40 2.643,37
34509 45 Demais atividades e recreativas, culturais e desportivas Anual 374,10 398,06 440,56
34606 46 Serviços funerários e conexos. Anual 1.122,31 1.194,20 1.321,68
34703 47 Serviços domésticos. Anual 187,05 199,03 220,28
34800 48 Demais atividades não discriminadas e não assemelhadas. Anual 187,05 199,03 220,28
39977 - Representação diplomática anual isento isento isento
39985 - Órgãos da Administração Direta, fundações e autarquias da União, dos Estados e dos Municípios anual isento isento isento
39993 - Pessoa física não estabelecida não incide 0,00 0,00 0,00
39995 - Profissional autônomo que desenvolva atividade que não exija formação específica. anual isento isento isento