A DES (Declaração Eletrônica de Serviços) foi extinta pela Lei nº 15.406/2011. Os pedidos de segunda via do protocolo de entrega e de cópias do resumo mensal da DES, deverão ser efetuados pelo interessado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) localizado na Praça do Patriarca, 69. Após análise da unidade competente, os arquivos com as informações solicitadas serão enviados para a caixa do contribuinte no DEC. Caso não seja possível o envio ou o contribuinte não seja obrigado ao cadastramento neste sistema, excepcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas de outra forma.

Para mais informações sobre tomadores de serviço e NFTS, clique aqui.