A Declaração Eletrônica de Serviços (DES) foi extinta pela pela Lei nº 15.406, de 9 de julho de 2011. A sua entrega e retificação estarão disponíveis, por meio da Internet, até 31 de julho de 2012. Conheça a legislação sobre a DES.
A DES foi extinta pela Lei nº 15.406/2011. Em substituição, foi criada a Nota Fiscal do Tomador de Serviços (NFTS), que deve ser emitida desde o dia 01/09/2011. Para mais informações, clique aqui.
Acesse as leis, decretos, portarias e instruções normativas que contêm dispositivos relacionados à DES. Veja também as portarias e instruções normativas que versam sobre os Códigos de Serviço.
