Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública – Cosip, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.
- Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.
- Decreto nº 56.751, de 29 de dezembro de 2015
Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.
- Portaria SF nº 380, de 29 de dezembro de 2016
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP devida pelos consumidores de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda - “cashpower”, referente ao exercício de 2016.