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Outras Certidões de Tributos Imobiliários Certidão de Inexistência de Lançamento

Descrição: Certidão que informa inexistir lançamento de IPTU para um determinado imóvel. É um tipo de certidão que identifica, a partir de um endereço, a existência ou não de notificação ou carnê de IPTU para o imóvel correspondente.

Em regra essa certidão é utilizada como documento substitutivo da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, já que esta não pode ser expedida para imóveis que não possuam número de IPTU.

Não se deve confundir a Certidão de Inexistência de Lançamento com a Certidão de Rol Nominal, pois esta última se relaciona com uma pessoa (não há IPTU lançado em nome de uma determinada pessoa).

Exemplos de inexistência de lançamento: imóvel situado na zona de expansão urbana do Município; alguns imóveis integrantes da Cohab, para os quais não há lançamento da unidade de forma individualizada.

Prazo: 15 dias corridos (Lei Federal 9.051/1995).

Taxa: não há (a emissão é gratuita).

Requerimento: Na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças. Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento.

Acompanhamento do Requerimento e Emissão da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).

Confirmação de Autenticidade da Certidão: pela Internet, neste site da Secretaria de Finanças (clique aqui para acessar).


Documentos necessários
:

1) Croqui (desenho simples) das ruas do entorno do imóvel.

2) Cópia simples de documento que identifique o imóvel (Certidão de Matrícula, Contrato de Compra, entre outros).

3) Cópia simples de documento de identificação do requerente (RG ou outro documento que contenha assinatura).

4) Comprovante de endereço atualizado.

5) Comprovação da legitimidade para o pedido.

Legitimidade

Proprietário: É parte legítima tanto para requerer quanto para outorgar Procuração a um terceiro (procurador).

5) Como o imóvel não possui carnê ou notificação do IPTU, deve o interessado comprovar a propriedade com outro documento: Certidão de Matrícula, Transcrição, Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra ou Contrato da Cohab.

Pessoa Jurídica:

6) Apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2 e 3.

7) Comprovar a condição de proprietário (item 5).

8) Anexar cópia simples do Contrato Social atualizado, Estatuto Social ou Ata de Assembléia (no caso de S/A).

9) Cópia simples do RG do representante da Pessoa Jurídica que assinou o requerimento ou a Procuração.

Procurador: Toda vez que o requerimento for assinado por terceira pessoa, que não seja o proprietário (item 5), é obrigatória a apresentação de Procuração.

10) A Procuração somente é válida se passada pelo proprietário (de acordo com o item 5 e, sendo Pessoa Jurídica, observando os itens 8 e 9).

11) No caso de ser apresentada Procuração Pública não há a exigência de firma reconhecida. Já para a Procuração Particular, é necessário o reconhecimento de firma ou a apresentação de documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

12) Deve ser anexada a Procuração original ou cópia simples, acompanhada da original para conferência da autenticidade.