Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Inscrição On-line

 

A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) deve ser feita pela internet, por meio dos requerimentos linkados no final desta página. Após o preenchimento e envio do requerimento, o "Protocolo de Inscrição" deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado, no prazo de 60 (sessenta) dias da data nele impressa, na Prefeitura Regional mais próxima (pessoas físicas) ou no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF, localizado na Praça do Patriarca, 69, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (pessoas jurídicas), juntamente com os documentos nele relacionados, para que a inscrição seja efetivada.
Caso haja duplicidade de CNPJ/CPF (solicitação de nova inscrição quando já houver outra para o mesmo CNPJ/CPF) ou a inscrição de Pessoa Jurídica estiver relacionada ao início de atividade anterior a 1º de março de 2004, a efetivação da inscrição dependerá de análise da Subdivisão de Cadastramento, que poderá deferi-la, indeferi-la ou solicitar outros documentos ou esclarecimentos ao contribuinte. A inscrição de Pessoa Física relacionada ao início de atividade anterior a 1º de março de 2004 deverá ser pleiteada por Processo Administrativo na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.
OPÇÃO POR CENTRALIZAÇÃO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS: Com o deferimento da inscrição, de posse do respectivo CCM, inscreva o próximo estabelecimento por meio dos requerimentos de inscrição linkados no final da página. Após validar as informações do novo estabelecimento, deve-se digitar o CCM do estabelecimento para o qual se quer centralizar a entrega no campo "CCM centralizador" do formulário e clicar novamente em ENVIAR

 

Requerimento de Inscrição - Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Atenção:

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO

 

É obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF. Para realizar um agendamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

Nas Prefeituras Regionais, o procedimento de atendimento permanece inalterado, não sendo necessário agendamento prévio.