MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as senhoras CAROLINA DONDICE COMINOTTI e FÁTIMA DE CÁSSIA BRASIL VIEIRA para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, integrarem a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto 56.268, de 22 de julho de 2015.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 158-PREF, de 6 de março de 2019.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 6 de maio de 2019.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal