Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Programa de Metas 2017 - 2020

-Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2017

-Relatório de Obras e Ações - Segundo Semestre 2017

-Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2018

-Relatório de Obras e Ações - Segundo Semestre 2018

-Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2019

-Relatório de Obras e Ações - Segundo Semestre 2019

-Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2020

 

Orçamento - 2016

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado

R$47.336.377,00

R$44.025.662,62 R$37.140.302,92 R$34.768.518,64

 

Orçamento - 2017

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$46.677.965,00 R$44.189.511,55 R$32.867.772,26 R$31.842.284,32

 

Orçamento - 2018  

 Orçado  Atualizado  Empenhado  Liquidado
 R$40.673.998,00  R$35.244.833,88  R$31.761.700,87  R$30.753.725,84

 

Orçamento - 2019

 Orçado  Atualizado Empenhado  Liquidado 
 R$41.575.793,00  R$38.337.166,95  R$37.256.718,30  R$34.953.652,53

 

Orçamento - 2020

 Orçado  Atualizado Empenhado  Liquidado 
 R$48.501.070,00  R$46.732.485,06  R$30.297.422,20  R$15.583.148,06

 

 * Informação atualizada ao final de cada ano.

** Informação atualizada até 16/06/2020

Acesse o quadro detalhado de despesas.

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

 


Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência