ADPF 976 MC/DF - Saiba o que é?
No dia 25 de julho de 2023, na ADPF nº 976, o ministro relator Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais, conforme Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009.
Pela decisão, Estados e Municípios devem adotar medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens da população em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. Ademais, fica proibido o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório das pessoas em situação de rua, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.
No âmbito das Subprefeituras, os serviços de zeladoria (limpeza e manutenção) podem ser realizados, desde que o grupo seja abordado e comunicado previamente pelas equipes de assistência social.
Relatório do SEAS - Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS
Fevereiro 2024
10/janeiro/24 - Relatório R. Quartim Barbosa - Limão
11/janeiro/24 - R José Papaterra Limongi - Limão
11/janeiro/24 - Praça Francisco d'Auria - Limão
11/janeiro/24 - Paulo Emílio Salles Gomes , 02 - Limão
Operação de limpeza realizada no dia 28 de fevereiro
Janeiro 2024
09/01/2024 - Relatório Praça Santíssima Trindade- Vila Celeste
10/01/2024 Relatório r. Miguel Magahães, 62 - Limão
18/01/2024 - Relatório Oliveira Martins, 10 - Vila Dionísia
18/01/2024 - Relatório Francisco Rodrigues Nunes, 38 - Limão
Operação de Limpeza realizada no dia 6 de fevereiro/2024 nos locais acima citado.
SETEMBRO/2023
Relatório - 1 de setembro/23 (arquivo PDF)
Relatório - 6 de setembro/23 (arquivo PDF)
Cronograma de Zeladoria
Locais: Praça Canaã/ R Carolina Soares/ Av. Inajar de Souza/ Av. Koshum Takara,/ Dep. Emílio Carlos/ Largo do Japonês/ Eng. Caetano AaLvares/ Braz Leme
01/09 - sexta-feira
06/09 - quarta-feira
14/09 - quinta-feira
22/09 - sexta-feira
29/09 - sexta-feira