O Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) é uma entidade pública, autárquica, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e criada pela Lei nº. 7.736 de 26/05/1972. De acordo com a Lei nº 13.766/2004, alterada pela Lei nº 17.727/2021, o atendimento no HSPM é exclusivo para servidores públicos e empregados públicos municipais ativos e inativos, respectivos dependentes e pensionistas da Administração Direta, Autarquias Municipais, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município (TCM), abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de São Paulo (RPPS).

Tem como finalidade prestar assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, respectivos dependentes e pensionistas, na forma da legislação municipal, realizando atendimento clínico-ambulatorial, de internação e emergência; servir de campo de instrução e treinamento aos profissionais da saúde e prestar assistência médica e de urgência e emergência, 24 horas, nos Prontos-Socorros (adulto, infantil e obstétrico).

Conta com um Complexo Hospitalar, cinco ambulatórios descentralizados nas regiões de Santo Amaro, São Miguel, Carrão, Lapa e Tucuruvi, além de uma Hospedaria de Cuidados Paliativos, um Centro Administrativo e parte de um edifício que abriga o setor de gráfica e vestiários para funcionários.


Outras Leis:
Lei nº 16.418 de 01/04/2016 - Altera as Leis nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2014 e 2015; introduz outras modificações na legislação de pessoal do Município de São Paulo.


Lei nº 16.122 de 15/01/2015 - Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, bem como cria os respectivos quadros.