LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 18.066 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; inclui o § 4º no art. 1º da Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019; autoriza a instituição do Programa UNISAMPA, voltado à concessão de bolsas de estudo em curso superior para estudantes de baixa renda, conforme especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 18.063 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024.
DECRETO Nº 63.104 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Estudante Presente Transforma Futuros, destinado à prevenção e ao enfrentamento da exclusão, do abandono e da evasão escolar no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 63.103 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o auxílio odontológico, nos termos previstos no artigo 114 da Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022, destinado a subsidiar, total ou parcialmente, as despesas realizadas com a contratação de plano de assistência odontológica por agente público da administração direta e das autarquias e fundações públicas municipais, na forma e condições que especifica.
DECRETO Nº 63.100 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica.
DECRETO 63.095 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza, para o exercício de 2024, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.
DECRETO Nº 63.076 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 63.074 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.223, de 31 de outubro de 2019, que autoriza a Prefeitura a fornecer alimentação aos estudantes da rede municipal de ensino durante o período de férias e recesso escolar.
DECRETO Nº 63.032 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Consolida as normas sobre o Programa Saúde na Escola – PSE no âmbito do Município de São Paulo, estabelecendo diretrizes e atribuições, nelas incluindo as disposições constantes do artigo 12 da Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 68.233 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Estado de São Paulo.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
LEI Nº 14.770 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
LEI Nº 14.768 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
LEI Nº 14.758 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
DECRETO Nº 11.871 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
DECRETO Nº 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
DECRETO Nº 11.856 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.
DECRETO Nº 11.855 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
DECRETO Nº 11.843 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
DECRETO Nº 11.841 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Município deve reconstruir imóvel após danos estruturais decorrentes de obra pública
Mantida condenação de município após escola permitir saída de criança sem responsável
Superior Tribunal de Justiça
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro
Supremo Tribunal Federal
STF declara inconstitucional aumento de nota em concurso para residentes e nascidos na Paraíba
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 475
Informativo de Licitações e Contratos nº 473
ARTIGOS
ANDRADE, Henrique dos Santos. A Lei Complementar 160/17: guerra fiscal potencializada. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol. 39. ano 8. p. 113-138. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
BAPTISTA, Patrícia. A propriedade intelectual na contratação pública: entre a proteção da titularidade do poder público contratante e a promoção da inovação. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 27. ano 7. p. 177-191. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
ROSSI, Alina de Toledo; MENDES, Karen Cristina Moron Betti. Comitê de Resolução de Disputas: referências de utilização no Brasil. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 27. ano 7. p. 253-265. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
SANTOS, Bruna Aline Freire dos. Contratos administrativos e nulidades: uma análise a partir das leis nº 8.666/93 e nº 14.133/21. Revista Digital de Direito Administrativo. Ribeirão Preto: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto; Universidade de São Paulo. v. 10, n. 2, p. 212-232, 2023.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Direito administrativo sancionador de empresas estatais. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 27. ano 7. p. 195-249. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
BRITTO, Carlos Ayres . Direito de propriedade (O novo e sempre velho perfil constitucional da propriedade). Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 27. ano 7. p. 427-436. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Hermenêutica constitucional. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 27. ano 7. p. 83-142. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
SILVA, Clarissa Sampaio; ROMÃO, Pablo Freire. O art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa: proposta de procedimentalização do exercício do consenso. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 27. ano 7. p. 145-173. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
ROSARIO, Ricardo Pedro Guazzelli; SAMPAIO, Marcella Manart. Políticas estaduais de mudanças climáticas: uma análise dos estados da região sudeste do Brasil. Revista de Direito Ambiental. vol. 112. ano 28. p. 431-455. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2023.
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