Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, e altera a referida Lei; dispõe sobre a readequação do valor da Gratificação de Municipalização, instituída pela Lei nº 13.510, de 10 de janeiro de 2003, para os profissionais que especifica; inclui o art. 1º-A na Lei nº 16.011, de 11 de junho de 2014; dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de 2016, e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras providências.

DECRETO Nº 62.175, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

DECRETO Nº 62.176, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 17.851, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre a criação do Auxílio Ampara, a ser concedido às crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio.

DECRETO Nº 62.177, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui nova plataforma eletrônica de publicação, altera as regras para publicação de atos e documentos oficiais e estabelece outras medidas correlatas.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº 17.640, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado

LEI Nº 17.638, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção no âmbito do Estado

LEI Nº 17.637, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado

LEI Nº 17.635, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências

DECRETO Nº 67.495, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui a Comissão Especial de Transição das Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

LEGISLAÇÃO FEDERAL 

DECRETO Nº 11.420, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

DECRETO Nº 11.419, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

DECRETO Nº 11.418, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

DECRETO Nº 11.417, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

PARECERES

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.320 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispensa de licitação para a celebração de contrato de gestão. A não repetição, na Lei federal nº 14.133/21, da hipótese de dispensa de licitação que era prevista no inciso XXIV do artigo 24 da Lei federal nº 8.666/93, não significa que passou a ser necessária a realização de procedimento licitatório para a seleção da organização social e celebração de contratos de gestão, podendo continuar a ser adotado procedimento de chamamento público. Precedentes desta Procuradoria. Entendimento do STF fixado na ADI nº 1.923.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa

Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade administrativa

Decisão determina que Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública

Lei municipal que proibia obrigatoriedade de vacina contra Covid e exigência de comprovante é julgada inconstitucional

Superior Tribunal de Justiça

Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada

Supremo Tribunal Federal

Distribuidoras de energia contestam substituição tributária de ICMS do Amazonas

STF referenda liminar que afastou uso do Censo no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios

TCU 

Boletim de Jurisprudência nº 434

Informativo de Licitações e Contratos nº 452

ARTIGOS

CAPUCELLI, Rodrigo Crepaldi Perez. A responsabilidade estatal decorrente de procedimentos licitatórios: os impactos dos contratos firmados com taxa de administração negativa. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 78, p. 189-207, jul./set. 2022.

SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; SOUSA, Francisco Arlem de Queiroz. Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 90, p. 107-131, out./dez. 2022. 

FARIA, Fulvio Machado. Da restrição de participação nas licitações de empresas não sediadas localmente com o objetivo de atingir o desenvolvimento local e o estímulo das microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 253, p. 41-72, jan. 2023.

NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do contrato temporário de professor público federal: análise dogmática e jurisprudencial. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 263, p. 83-104, jan. 2023.

CARVALHO FILHO, José dos Santos; POZZO, Augusto Neves Dal; MARTINS, Ricardo Marcondes. Entrevista com José dos Santos Carvalho Filho. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 24. ano 7. p. 391-419. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2023. 

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Fundações fiscalizáveis por tribunais de contas. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 263, p. 27-34, jan. 2023.

TOURINHO, Rita. O elemento subjetivo do tipo na nova Lei de Improbidade Administrativa: avanço ou retrocesso? Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 78, p. 31-54, jul./set. 2022.

SOUZA, Marcelo Adriam de; MANICA, Nataniel Martins. O papel da advocacia pública na tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público: um olhar sobre as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 e ADINs n. 7.042 e 7.043. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina: Gráfica e Editora Copiart, 2022.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Requisição administrativa: limites e possibilidades no Estado Democrático de Direito. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 263, p. 57-82, jan. 2023.

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Uso de bem público – concessão, permissão e autorização – na Lei no 14.133/21. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 253, p. 73-81, jan. 2023.

*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br