LEGISLAÇÃO 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 17.910 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses em que especifica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 62.100/22. 

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 10 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para realização de acordos no âmbito das Varas da Fazenda Pública e do Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o pedido de restituição dos valores pagos pelos taxistas a título de outorga onerosa para exploração dos serviços da categoria Táxi Preto.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 14 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende as atividades do Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e compras públicas municipais, em face da necessidade de consulta à Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Munícipio das propostas criadas.

 LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 LEI Nº 17.629, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências.

LEI Nº 17.627, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

LEI Nº 17.626, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

LEI Nº 17.625, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o mês "Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental.

LEI Nº 17.624, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade", a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 17.623, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 17.621, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

LEI Nº 17.620, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.

LEI Nº 17.618, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 

LEGISLAÇÃO FEDERAL
 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

DECRETO Nº 11.409, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO 

Tribunal de Justiça de SP   

 

Município indenizará morador por leptospirose contraída em enchente 

 

Município do Guarujá não será obrigado retirar ponto de ônibus de porta de escola particular, diz TJSP 

 

Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior 

 

OE julga inconstitucional redução da jornada de servidor efetivo que for eleito presidente de Câmara Municipal 

 

 

Superior Tribunal de Justiça

 

Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais 

 

Supremo Tribunal Federal  

 

STF decide que teto de vencimentos de conselheiros do TCM-SP é o de desembargadores, mas sem vinculação 

 

STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais 

 

STF entende que proibição de linguagem neutra em Rondônia invade competência da União sobre educação 

 

STF suspende lei mineira que permite isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes 

 

STF derruba leis de SP e São Simão (SP) que garantiam salário-esposa a servidor público casado 

 

PARECERES

 

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.314 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

Servidor público - Benefício acidentário - Pecúlio - Leis Municipais n°s 9.159/80 e 12.568/98 - Orientação quanto à base de cálculo para cômputo do valor devido a esse título.

 

TCU

 

Boletim de Jurisprudência nº 433

 

Informativo de Licitações e Contratos nº 452

 

 

ARTIGOS

ARAÚJO, Mário Augusto Silva . O princípio da eficiência como instrumento de controle do ato administrativo à luz da teoria do desvio de finalidade na investidura de cargos públicos de livre nomeação e exoneração. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 24. ano 7. p. 125-144. São Paulo: Ed. RT, jan./mar.

CARDOSO, Oscar Valente. O ônus da prova na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista dos Tribunais. vol. 1047. ano 112. p. 161-175. São Paulo: Ed. RT, janeiro 2023.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Função Controlada do Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 24. ano 7. p.451-458. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2023.

NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; FERNANDES, Rafael Laffitte; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso. Conflito federativo e a covid-19: ponderações sobre a (in)constitucionalidade dos decretos estaduais e municipais. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 126, p. 17-42, nov./dez. 2022.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Concessão de Obra Pública: Peculiaridades – Regime Jurídico. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 24. ano 7. p. 435-450. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2023.

MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva; MARTINS, Pedro Henrique Incerpi Paiva. Compliance em licitações e contratos administrativos de Estados, Distrito Federal e Municípios. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 24. ano 7. p. 67-84.São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2023.

NEVES, Rodrigo Santos; PEDRA, Adriano Sant’Ana. A ouvidoria no governo digital. Revista dos Tribunais. vol. 1047. ano 112. p. 21-34. São Paulo: Ed. RT, janeiro 2023.

PEIXOTO, Ravi. A inserção do § 4o no art. 34-A do Decreto-lei 3.365/1941 (LGL19416): as inconstitucionalidades e alterações no procedimento da desapropriação. Revista de Processo. vol. 335. ano 48. p. 275-289. São Paulo: Ed. RT, janeiro 2023.

VERGUEIRO, Camila Campos; MEDEIROS NETO, Elias Marques de. A desconsideração da personalidade jurídica na lei anticorrupção, o processo administrativo e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Revista de Processo. vol. 335. ano 48. p.213-234. São Paulo: Ed. RT, janeiro 2023.

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