LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.848, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio.
DECRETO MUNICIPAL Nº 61.857, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, acrescentado pela Lei nº 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO MUNICIPAL Nº 61.859, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre as competências para comunicação e autorização do manejo arbóreo, nas situações que especifica; regulamenta os artigos 23 a 27, da Lei nº 17.794, de 27 de abril de 2022.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL Nº 67.129, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
DECRETO ESTADUAL Nº 67.121, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível nas condições que especifica.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI FEDERAL Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
LEI FEDERAL Nº 14.455, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
LEI FEDERAL Nº 14.450, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
DECRETO FEDERAL Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
DECRETO FEDERAL Nº 11.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.317 DE 20 DE AGOSTO DE 2022
Rescisão de contrato com empresa terceirizada. Possibilidade, em tese, de pagamento direto de verbas trabalhistas pela Municipalidade, em razão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que os débitos superem os valores por ela retidos. Inviabilidade de compensação entre multas e créditos retidos pela Administração, ainda que em relação a um mesmo contratado, quando se tratar de contratos diversos.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas
Estado e Município de São Vicente custearão tratamento fora do domicílio a paciente, decide Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente
Supremo Tribunal Federal
Supremo anula transformação de cargos sem concurso público no TJM-SP
Lei do PR que obriga municípios a destinarem parte do ICMS a reservas indígenas é inconstitucional
Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
TCM
Boletim de jurisprudência nº 46
TCU
Boletim de jurisprudência nº 418
Informativo de Licitações e contratos nº 444
ARTIGOS
SPENGLER, Fabiana Marion; COSTA, Márcio Dutra da. Termo de ajustamento de conduta disciplinar: análise da Instrução Normativa n° 2/2017 da Controladoria-Geral da União.
Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 134, p. 189-209, jul./ago. 2022.ZOCKUN, Maurício; RIBEIRO, Diogo Albaneze Gomes. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico e as normas de referência da ANA: um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor. Revista dos Tribunais, vol. 1044/2022, out./ 2022.
TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski; MANFRA, Luis Carlos Fay. O conceito de serviço para fins tributários: um caso de mutação constitucional? Interesse Público-IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 134, p. 157-185, jul./ago. 2022 .
DUARTE, Luis Gustavo Potrick. Eficiência na Administração Pública Indireta: avaliação de resultados jurídicos por OKRs. Revista de Direito e as Novas Tecnologias. vol. 16. ano 5. São Paulo: Ed. RT, jul.-set. 2022.
LIMBERGER, Têmis; SANTANNA, Gustavo da Silva. Administração Pública e(m) rede pós-pandemia: novos rumos . Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 134, p. 53-78, jul./ago. 2022.
DIAS, Jean Carlos. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa: impacto processual sobre as decisões de admissibilidade. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 134, p. 17-30, jul./ago. 2022.
VESE, Donato. The World Health Organization and the challenge of sharing administrative powers. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 88, p. 35-49, abr./jun. 2022.
OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio de. A governança da ética pública e das contratações públicas como instrumento autônomo de combate à corrupção administrativa. Interesse Público - IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 133, p. 169-184, maio/jun. 2022.
AGRA, Walber de Moura. A fase de saneamento como diretriz para a teoria da nulidade na nova Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Boletim Revista dos Tribunais Online, vol. 27/2022, Maio/2022.
ZANFERDINI, Flávia de Almeida Montingelli; CARVALHO JUNIOR, Natal dos Reis. A discricionariedade administrativa no Estado constitucional de direito: um olhar a partir de uma perspectiva democrática. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 134, p. 79-107, jul./ago. 2022.
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