LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI MUNICIPAL Nº 17.725, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
  Prorroga até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

• LEI MUNICIPAL Nº 17.722 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
  Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e nº 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no art. 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011, da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014, e do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, previsto na Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos arts. 60, 61 e 62 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação.
   
• LEI MUNICIPAL Nº 17.721 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
  Dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.
   
• LEI MUNICIPAL Nº 17.720, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
  Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, bem como cria as Funções de Direção e Assessoramento – FDA, extingue funções de confiança da Procuradoria Geral do Município, da Guarda Civil Metropolitana e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo, cria cargos de provimento em comissão na Administração Pública Municipal Indireta e altera o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – QP-SP Regula.
   
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.861 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
  Regulamenta a Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• LEI ESTADUAL Nº 17.470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
  Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
   
• DECRETO ESTADUAL Nº 66.328, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
  Institui o Programa "Desenvolve Municípios" e dá providências correlatas
   
• DECRETO ESTADUAL Nº 66.289, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
  Regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAEs e sobre a estrutura de governança interfederativa de que trata o artigo 5º da referida lei.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
   
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.076, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
  Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
   
• DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
  Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.300 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
  Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ressarcimento ao erário. Acórdãos da Corte de Contas dirigidos ao Executivo. Incidência da Ementa 12.082 da Procuradoria Geral do Município. Complementação. Formação de título executivo (art. 71, §3º, da Constituição Federal). Definição de parâmetros gerais: (i) necessidade de uma decisão condenatória stricto sensu, que impute débito a pessoa determinada, agente público ou terceiro; (ii) o acórdão que estabelece obrigação de fazer à Origem, mesmo que seja para a apuração de prejuízos, não possui, per se, eficácia de título executivo; (iii) necessidade de instauração do devido processo legal, que deve anteceder uma decisão condenatória do TCM irradiadora de efeitos a terceiros, os quais devem estar inseridos na dinâmica procedimental. Não basta, para a avaliação da existência de contraditório e ampla defesa, a singela e isolada intimação do terceiro para fins de interposição de recurso, após julgamento de primeira instância.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Estado não ressarcirá custo de internação particular por Covid-19, decide TJ
  
  
  
• Justiça condena ex-prefeito de Valparaíso por aquisição irregular de enfeites natalinos
  
  
  
• Servidor público que esperou cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado
  
  
  
• Empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico
   

Superior Tribunal de Justiça

• Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
   
  
  
• Primeira Seção aprova duas novas súmulas
  
  
  
• ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
   

Supremo Tribunal Federal

• STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
   

TCM

• Boletim de Jurisprudência, nº 41

TCU

• Boletim de Jurisprudência, nº 383
  
  
• Informativo de Licitações e Contratos, nº 427

ARTIGOS

• MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARQUES, Samantha Ribeiro Meyer- Pflug; DALLARI, Adilson Abreu; RAMOS, Dirceo Torrecillas. Análise jurídica de questões essenciais assacadas pela CPI da Covid. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 249, p. 61-95, nov. 2021.
   
• PESSOA, Robertônio Santos. O direito administrativo brasileiro antes da Constituição de 1988 – A consolidação de uma escola nacional. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 74, p. 193-208, jul./set. 2021.
   
• OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; CARMO, Thiago Gomes do. Acordo de Não Persecução Cível: reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 74, p. 167-192, jul./set. 2021.
   
• HELLER, Gabriel; ALVES JR., Luís Carlos Martins. Da nulidade à convalidação: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos efeitos da inconstitucionalidade das normas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 74, p. 83-104, jul./set. 2021.
   
• TEIXEIRA JÚNIOR, Flávio Germano de Sena; NÓBREGA, Marcos; CABRAL, Rodrigo Torres Pimenta. Matriz de riscos e a ilusão da perenidade do passado: precisamos ressignificar o conceito de tempo nas contratações públicas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 74, p. 59-82, jul./set. 2021.
   
• GERHARD, Daniel Cardoso. A dialética da qualidade na governança de Estado: a importância da participação popular em um Estado de Direito de performance democrática a partir de Habermas. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 74, p. 31-42, jul./set. 2021.
   
• COLETTO, Bruno Irion. A evolução da noção de consensualidade no Direito Administrativo e o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 74, p. 9-30, jul./set. 2021.
   
• COPOLA, Gina. Programa de integridade (compliance) na nova Lei de Licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 103-107, out. 2021.
   
• QUINELATO, João; FARIAS, João Pedro Jaquel de. O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos celebrados com a Administração Pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 79-102, out. 2021.
   
• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações: a nova lei – 6. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 61-77, out. 2021.