Legislação

Regimento Interno

 

>>>ESTE CONSELHO GESTOR ESTÁ EM FASE DE INSTITUIÇÃO<<<

 

DECRETO Nº 62.246 DE 28 DE MARÇO DE 2023

Art. 7º O Conselho Gestor da AIU-SCE aprovará o seu regimento interno na sua primeira reunião, no qual serão definidos seu processo de trabalho, periodicidade das reuniões e formas de decisão.